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Acórdão nº 075035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução14 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTARIO AO CPC V3 P767. A REIS CPC ANOT V1 3ED P348.G TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA P102 NOTA103.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART1 ART4. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/06/24. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. LULL ART48 N2 ART49 N2. PORT 807-U/83 DE 1983/06/30. CONST33. CSISD58 ART13. DL 41969 DE 1958/11/24. CCIV867 ART720. D 19126 DE 1930/12/16. CONST82 ART8 N2 ART207.

Referências Internacionais: CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART13 ANEXO II.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/12/05 IN BMJ N211 PAG440. AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG241. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1975/05/27 IN BMJ N247 PAG142.

Sumário : I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos Estados possa determinar, quanto as letras passadas e pagaveis em seu territorio, que a taxa de juro fixada no artigo 49, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - 6% -, seja...

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