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Acórdão nº 075613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BARBOSA DE MELO IN CJ ANO9 T4 PAG11.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2 ART208. LULL ART48 N2 ART49 N2. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74658 DE 1987/05/05. AC TC 27/84 IN DR IIS 1984/07/04 PAG5886.

Sumário : I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2, da Constituição destina-se a regular como e que a norma convencional ganha e perde vigencia na ordem juridica portuguesa e não como essa norma ha-de perfilar-se perante a legislação posterior. V - Ao aprovar e ratificar a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, o Estado Portugues assumiu, relativamente a juros da mora, uma obrigação que se desdobra em dois...

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