Acórdão nº 9120787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Data23 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG483.

Sumário: I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção. II - Quando o autor, na petição inicial, se diz credor do réu única e exclusivamente por ele ser o...

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