Acórdão nº 9531149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST - SIST FINAN FISC. DIR FINANC.

Legislação Nacional: CONST92 ART108 N2 ART109 N1 ART22 ART240 N2 N3 ART254 ART168 N5 ART280 ART281. LFL79 ART4 N1 A. L 1/87 DE 1987/01/06 ART7 N7.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/11/11 IN BMJ N425 PAG52.

Sumário: I - O artigo 7 n.7 da Lei n.1/87, de 6 de Janeiro, prevê a inscrição, no Orçamento de Estado, de verbas destinadas a compensar os municípios pela posterior isenção ou redução de certos impostos, o que não foi contemplado nos Orçamentos de 1991 a 1993. II - A falta dessa inscrição não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa, uma vez que esta inconstitucionalidade pressupõe uma desconformidade da lei com norma ou princípios dotados de forma e valor constitucional ou uma imposição constitucional legiferante e, por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a...

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