lei das finanças das regiões autónomas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008

    Não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na...

    ...e 59. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), preceitos relativos às relaçóes financeiras entre o ... dever de solidariedade do Estado para com as regióes autónomas. Em breves palavras, invoca -se a violaçáo do princípio ...

  • Despacho n.º 8891/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006

    Cria, na dependência do Ministro de Estado e das Finanças, para o efeito representado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, um grupo de trabalho com a missão de proceder à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

    ...- Grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. - A aprovação da Lei das Finanças das ...

  • Lei de finanças das regiões autónomas

  • Despacho n.º 12231/2006, de 12 de Junho de 2006

    Despacho n.o 12 231/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do grupo de trabalho para a revisáo da lei das finanças das Regióes Autónomas, integrado

    ..., delego no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José António de ... para a revisáo da lei das finanças das Regióes Autónomas, integrado no Conselho Superior de Finanças:. a) Autorizar as ...

  • Em vigor Lei de Finanças das Regiões Autónomas
  • Acórdão n.º 238/2008, de 21 de Maio de 2008

    Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 38.º, n.os 2 e 3, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas)

  • Decreto-Lei n.º 78/84, de 08 de Março de 1984

    Estabelece a classificaçãodos municípios do continente e das regiões autónomas, conforme mapa publicado em anexo.

    ... Estado de 1979, última publicada pelo Ministério das Finanças e do Plano. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da ...: Artigo 1.º Os municípios do continente e das regiões autónomas e a sua classificação são os constantes do mapa ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A, de 24 de Dezembro de 2012

    Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

    ...ÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE A REVI- SÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS (LFRA). Considerando que a alteração da ...

  • Decreto-Lei n.º 319/78, de 04 de Novembro de 1978

    Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões.

    ... algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras das regiões autónomas, especialmente à dos Açores, pela impossibilidade ... anualmente por despacho conjunto dos Ministros das Finanças" e do Plano e da Indústria e Tecnologia, tendo em conta a evoluç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro de 1990

    Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas.

    Decreto-Lei n.º 336/90 de 30 de Outubro A extensão às finanças regionais do esforço de disciplina financeira que ... imprimida às relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, torna indispensável regulamentar o modo de ...

  • Decreto-Lei n.º 358/80, de 09 de Setembro de 1980

    Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira.

    ..., alínea j), da Constituição, serão atribuições das regiões autónomas participar na definição e execução das políticas ... Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano pelo Decreto com força de lei n.º 14611, de 23 de ...

  • Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em decreto...

    ...Relatório O Ministério das Finanças (Recorrente), inconformado com a sentença do Tribunal ...ção variável de 5% no IRS a favor dos municípios das Regiões Autónomas é deduzida à receita do IRS cobrada na respetiva ...

  • Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro de 1979

    Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região.

    ... de autonomia financeira pelos quais se regem hoje as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, considera-se justificado que ...

  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... Administrativo Sul: I Relatório O Ministério das Finanças e da Administração Pública, devidamente identificado nos ... e coordenar o sistema legal de receitas a que as Regiões Autónomas têm direito relativamente ao IRS previsto na Lei das ...

  • Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [pedido de fiscalização preventiva] de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 34/99, sobre apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região, por violação do artigo 165º, nº 1, al. q), em conjugação com os artigos 112º, nº 4 e 227º, nº 1, al. a) da Constituição.

    ... Adjunto da Presidência e da Presidência para as Finanças e Planeamento, no prazo máximo de 90 dias contados a partir da ..., como limite negativo dos poderes legislativos das Regiões Autónomas a matéria reservada à competência própria de um ...

  • Lei geral da República