lei comercial em portugal
-
Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização
... Sanchez Dominguez, Ldª" ... Alega sucintamente que no exercício da sua actividade comercial vendeu à R., por solicitação desta, os produtos discriminados nas 93 facturas que juntou, que totalizam um valor de 7.173.803$00 e que foram ... -
Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...
... Para o efeito, alegaram que a ré desenvolve actividade em Portugal através da referida sucursal; que a 1ª autora é uma sociedade comercial" registada em 6 de Setembro de 1990 com a denominação de \"Empresa-A, Lda.\", na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o nº 48.259 e que \xC3" ... -
Acórdão nº 343/05.9GAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
1. Existe ofensa do princípio “ne bis in idem” quanto à contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 1, 2 e 5, al. b), do Código da Estrada, relativamente à qual foi condenado o arguido em processo administrativo e quanto à contra-ordenação prevista no art. 25.º, n.º 1, al. c) e f), do mesmo diploma pela qual foi condenado por crime de homicídio negligente . 2. No âmbito do seguro...
... 9- A lei comercial (que é especial em relação à lei civil) é muito clara quanto à consequência jurídica: NULIDADE ... 10- Basta o facto que consubstancia a ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... por analisar. ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que ... mesmo as intervenções e ... poder-se-ia construir um sistema substancialmente comercial ...
-
Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... Na contestação a ré alegou, em suma, que nunca foi celebrado um contrato (formal) de concessão comercial e que a carta de 16.9.96 configura uma verdadeira declaração (e não mera intenção) de denúncia da relação contratual vigente, denúncia que ...
-
Acórdão nº 873/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Na indemnização por danos em veículo, o que a lei pretende é que o lesado seja restituído à situação que teria se não fosse a lesão e não que se lhe restitua o seu valor comercial. 2. A excessiva onerosidade a que se refere o artigo 566.º, n.º 1 do Código Civil não pode resultar apenas da circunstância de a reparação custar cinco vezes mais que o valor comercial, antes tem de ser aferida...
... Com o devido respeito, discordamos em absoluto desta tese, pela razão básica de que a lei, em ponto algum manda reconstituir o valor comercial do carro ... Como se vê do artigo 562º do Código Civil, o princípio geral que preside à obrigação de indemnizar é o da reconstituição do ... -
Acórdão nº 0009256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
A Lei tendo em vista a estabilidade do património familiar, estabeleceu uma moratória quanto à execução dos bens comuns do casal, só permitida, na vigência do matrimónio, nos casos referidos no n. 3 do art. 1696 do CC e no previsto no art. 10 do Código Comercial.
... 3 do art. 1696 do CC e no previsto no art. 10 do Código Comercial ... -
Acórdão nº 504/08.7TBPMS. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... de produtos farmacêuticos para venda e distribuição às farmácias e a Ré M… é farmacêutica e proprietária do estabelecimento comercial de farmácia, designado de “Farmácia M…” ... Entre Outubro de 2002 e Maio de 2004, a Autora forneceu à 1ª Ré diversos ...
-
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... a condenação da ré, a título principal, no pagamento de 35.360.000$00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e de 44.450.000$00 como indemnização de clientela, tudo acrescido de juros de mora legais contados desde a cessação do ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... tenha implicado qualquer diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V. e a sociedade recorrente, quando ... o objectivo de contornar a existência de agentes exclusivos em Portugal, e de penetrar no mercado norte-americano - depoimento do Dr. J. - página ... -
Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362 do Código Comercial e 4 e 8 nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) ... As operações bancárias são ...
-
Acórdão nº 3301/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... , não há nulidade nos termos do art.º 171.º do CSC, o processo é público e não estamos perante uma operação bancária mas antes comercial ... Também a exequente veio responder alegando, nomeadamente, a sua ilegitimidade ... ** O tribunal é competente em razão do território, ...
-
Acórdão nº 0353505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - A indemnização pela paralisação de veículo comercial radica na impossibilidade da sua utilização e circulando, em virtude do acidente, e na perda de ganho. II - Pese embora tractor e semi-reboque sejam pela lei considerados como veículo único, separadamente constituem, ou podem constituir, realidades distintas para efeitos de fixação de indemnização pela paralisação.
... 564º e 566º do C. Civil. A paralisação de um veículo comercial gera, naturalmente, prejuízos ... A imobilização foi aqui quase simultânea, tendo estado parados tanto o semi-reboque como o tractor, pelo que ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... , pedindo a condenação destes[1]: a) A reconhecerem que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; b) A reconhecerem que esse contrato, não tendo sido celebrado por escritura pública, enferma de nulidade; c) A restituírem aos autores, por ... -
Acórdão nº 011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos
... - De facto, o tratar-se de um contrato administrativo, não pode afastar a possibilidade de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de refeições - ou seja, e precisamente, actividade comercial que é exercida no âmbito do já referido mercado de ... -
Acórdão nº 03A4204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Acordam no Supremo Tribunal de Justia: 1. - "Administrao do Centro Comercial ... " intentou aco declarativa contra "A - Sociedade de Comrcio e Servios de Bens Alimentares, S.A.", pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a ...
-
Acórdão nº 07B2332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...
... demandados - na resolução do contrato de trespasse celebrado entre o autor e a ré BB e marido; - na entrega ao autor do estabelecimento comercial objecto destes autos, com todos os seus elementos; - no pagamento ao autor das prestações vencidas e não pagas no valor de 2.000.000$00 e de todas ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... onde estavam em causa situações em que a mesma actividade comercial era desenvolvida por entidades públicas e privadas e aquele Tribunal se ... se foi feita prova da existência de entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de actividade da Recorrente, ou seja, que prestam ...
-
Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... de 650 espécies de aves, das quais 300 acorrem regularmente a Portugal, onde nidificam cerca de 180 ... Destas aves, muitas espécies ... 2 - A exploração comercial de espécimes das aves inscritas no anexo II ao presente diploma, do qual ...
-
Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ
... mil novecentos e vinte e um euros e noventa e nove cêntimos), a título de indemnização por danos sofridos, acrescida de juros à taxa comercial desde a data do pagamento realizado pela Autora até efectivo cumprimento pelos Réus, importando os já vencidos em € 19 800 (dezanove mil e ... -
Acórdão nº 029/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... de selo, os juros moratórios ou compensatórios, todo e qualquer encargo que não fosse exclusivamente os juros debitados pela banca comercial e só esses; 3. A ANF tinha perfeito conhecimento que tivera e teria de pagar o imposto de selo em toda e qualquer operação de financiamento ...
-
Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... o efeito, em indicados termos, o incumprimento pela demandada, antes B, Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, aquela A. pediu a condenação da Ré no pagamento da quantia de 147.927.138$00, sendo 65.98.233$00 para ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Após trânsito este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim de procederem á dissolução e liquidação da Sociedade Unipessoal J ( ... ) Ld.ª, revertendo o que ... -
Acórdão nº 01040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Não padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar em que é arguido esse mesmo funcionário. II - Pratica infracção disciplinar, por violação dos deveres de isenção e lealdade, a funcionária,...
... ção -, pois que, nessa qualidade, poderia conhecer a existência de saldo, mas não daquele, até porque, conforme o depoimento do gerente comercial da papelaria, ... , "quanto às rubricas que estão no livro "Borrão", são de Funcionários ou de Professores da Escola que se deslocam à Papelaria ... -
Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
... da propriedade intelectual ou industrial e da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico” ... 8. Tal decorre do facto do software não constituir um típico direito de propriedade intelectual em Portugal, tendo o ...