lei comercial em portugal
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... Portugal ... Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo ... Foram ... 3440 objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; ... b) «Credor» a pessoa, singular ou colectiva, que ...
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Acórdão nº 117788/19.1YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
... FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1 ... A Requerente é uma empresa comercial de direito chinês, que tem operações na área da consultadoria e emigração; 2 ... A Requerida é uma empresa comercial de direito português, ...
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Acórdão nº 65/16.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I - Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados. II - O velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o...
... lei é o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial. Trata-se de evitar o desaparecimento de agentes económicos, “visto que cada agente que desaparece representa um custo apreciável para a ... -
Acórdão nº 937/12.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...
... adoptava os seguintes procedimentos, no que aos registos dos movimentos em numerário realizados concerne: • O seu Departamento Comercial preenchia diariamente um mapa designado por Registo de Movimentos de Caixa do Departamento Comercial onde fazia constar, entre outra, a seguinte ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ção e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal ... Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 - Ao artigo 490.º do ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... para comércio ou indústria o arrendamento de prédios urbanos ou rústicos tomados para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a actividade de campismo caravanismo seria uma actividade comercial, tal como a mesma aparece descrita e ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... * Alegou para tanto que a A. é uma sociedade comercial" que tem como atividades principais o fornecimento, a montagem e a conservação de elevadores e que celebrou com o R. vários Contratos de Conservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...
... O Código Comercial, estabelecia, no que ao caso interessa, o seguinte: Artigo 458.º Casos em que o segurador não é obrigado a pagar O segurador não é ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos ... ção, devendo ser publicada desde que salvaguardado o sigilo comercial ... 4 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ...
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Despacho n.º 4799/2021
... , por decisão de 22 de março [State Aid SA.56755 (2020/N) - Portugal Guarantee schemes related to COVID-19], por decisão de 4 de abril de 2020 ... da pandemia de COVID-19 tenham verificado dificuldades no plano comercial e operacional e, consequentemente, vejam comprometida a sua situação ...
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Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... «Prédio urbano, correspondente à fracção A, rés-do-chão, com várias saídas para a via pública, destinando-se a fim industrial e comercial e composto de oficina, lavagem, pintura, chapeiro, bar, lavabos, vestiário, arrecadação, casa de máquinas e escritório, inscrito na respectiva ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS relativamente aos ... a eliminar a dupla tributaçáo internacional, celebrada entre Portugal" e o país onde os rendimentos sáo obtidos, que náo exclua do respectivo \xC3" ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 2.º 1 - A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro Estado membro, relativamente a ... das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade ...
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Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,
... Para tanto, e em resumo, alegou que, no desenvolvimento da relação comercial estabelecida entre as partes, angariou como cliente da ré a firma "CC, Lda., não tendo a ré pago o montante da retribuição acordada para a venda ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de IRS os lucros obtidos por pessoas singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento estável situado naquele território ... 2 ... como os rendimentos de capitais nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às aplicáveis aos rendimentos ...
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Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan
... IV - Todavia, para que tal aconteça é necessário que se trate de uma transacção comercial e entre empresas nos termos atribuídos a tais conceitos pelas alíneas b) e d) do artigo 3.º do citado diploma ... *I-RELATÓRIO Acordam no ... -
Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de Junho de 2009 decidiu que: "O IEP - Instituto das Estradas de Portugal (EP, SA por sucessão legal) goza de habilitação legal ou competência ... afixação e inscrição de mensagens de publicidade de natureza comercial e de propaganda, sendo que, quanto às primeiras (mensagens de publicidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas ... públicas, e demais pessoas coletivas de ... do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, ... desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental; ... b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios florestais» terrenos ocupados com ... com valor comercial ... 2 - Caso o proprietário se oponha à execução dos trabalhos de ...
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Acórdão nº 4876/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...
... como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais danos assumem a designação de “lucro esperado” ... II. O mesmo regime de supletividade foi aplicado pelo legislador, ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais ... 2 — Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, agência ou representação em ...
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Acórdão nº 0813/16.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... profissionais independentes, da transmissão onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não for o seu titular originário” ... Tal levou a doutrina desde logo a assinalar que “o ...
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Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do
... -se, tradicionalmente que é a maioria absoluta que se tem em vista com aquela expressão (cfr Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, II, 347) ... Ora, muito embora no nº2 daquele normativo do mencionado Regulamento se disponha de uma forma clara que as abstenções, quando ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... és do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial" ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou b) O benef\xC3" ... contacto, nos termos de acordos, tratados ou convençóes a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperaçáo ...
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Acórdão nº 0136/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto social a actividade de “indústria hoteleira”- doc. 1 junto c/ a p.i.; B. A A. explora um estabelecimento com a ...