lei 49 2004 24 agosto
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Aviso n.º 5224/2022
... n.º 50/2018 de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de ... 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ... n.º 49/2007, de 31 de ... as normas de execução; Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, que aprova ... o Regulamento de ...
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Aviso n.º 2420/2019
... de Contas: Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de ... 2004, de 30 de dezembro (retificada pela Declaração ... n.º 114/2017, de 29/12, Lei n.º 98/2017, de 24/08, Lei n.º 91/2017, de 22/08, Lei n.º 92/2017, ... , de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31/08. Detenção de Animais Perigosos, ...
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Aviso (extrato) n.º 8179/2017
... (doravante EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão alterada e ... alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, adaptado à stração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º ... ª série do Diário da República n.º 204, de 24 de outubro de 2016, a candidata Anabela do Amaral ...
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Despacho n.º 9153/2023
... o disposto no artigo n.º 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua ... redação atual, aptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua reda- ... ção ... ão de Políticas Públicas — ISCTE-IUL — 24 de janeiro a 9 de fevereiro de 2019 ... Sistema ...
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Aviso n.º 15773/2023
N.º 163 23 de agosto de 2023 Pág. 359 ... Diário da República, 2.ª ... Presidente da Câmara ... datados de 24 de janeiro de 2023 e de 01 de março de 2023, ... ão, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, que ... à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012 de 29 de ... agosto, na sua atual redação, ...
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Lei n.º 46/2019
... no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP. 5 - ... Artigo 49.º Requisitos para a emissão de autorização de ... graves previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004 , de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei ... novembro, pela Lei n.º 38/2008 , de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010 , de 27 de ...
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Edital n.º 1571/2023
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 376 ... Diário da ... sua atual redação, bem como a Lei n.º 2/2004, de ... 15 de janeiro (a qual aprova o Estatuto ... Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... dos crimes previstos nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.°, 26.º, 28.º, 29.° e 30.º, devendo ... n.º 807/99, pelo Ac. n.º 232/2004", de 31-03-2004 (in DR Série I, n.? 122, de 25-05\xC2" ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... 49° A aplicação de uma pena acessória de ... -
Despacho n.º 12019/2023
... N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 447 Diário da ... ) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, ...
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Aviso (extrato) n.º 13311/2023
... do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designei ... para cargos ... de Terceiro Oficial Administrativo, em 24 de abril de 1995; ... Segunda Oficial ...
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Aviso n.º 8030/2024/2
... 827850px;}.h3{height:21.328125px;}.h4{height:24 ... n.º1 do artigo4.º da Lei n.º35/2004, de 20 de junho e no n.º11 do artigo21.º ... Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2018
... ídico se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, em desenvolvimento da Base ... da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual.Nos termos da ... Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2004-2012), Coordenador Nacional para a Infeção ...
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Lei n.º 26/2019
... administração local nos termos da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, ... e equiparados a que se aplica a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;b) ... , locais e regionais, abrangidas pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das ...
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Aviso n.º 23920/2022
... d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de ... junho, na redação sua atual, e do ... 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ... | MRMI — Medical Response to Major Incidents, 24 horas, pela MIDTC ... 2021 | Excel avançado, 25 ...
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Aviso n.º 7912/2020
... do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, em ... da vacatura dos lugares, por despachos n.os D/24/2020 a D/25/2020, de 06 de abril de 2020, foram ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... Artigo 24.º Prazos médios de pagamento 1 - Os ... documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, ... n.os 11-A/2018 , de 7 de fevereiro, e 49/2018 , de 30 de abril, relativamente aos quais ...
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Aviso n.º 10292/2020
... de expansão nacional Jornal de Notícias de 24 de janeiro de 2020, e após ter sido dado ... no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável ... força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de ...
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Aviso n.º 14132/2017
... no n.º 11.º do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as redações que lhe m dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e Lei n.º ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o meu ...
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Parecer n.º 28/2017
... por tempo indeterminado, celebrados em 20 e 24 de junho de 2014, entre a entidade pública ... 20 de junho, que entrou em vigor em 01 de agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em ... , bem como, por força do n.º 2 do artigo 49.º da referida Lei n.º 83-C/2013, os candidatos ... /2001, de 22 de dezembro; Portaria n.º 110/2004, de 29 de janeiro, que manteve igualmente em ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
... BOAVENTURA MARQUES DA COSTA LEIRIA 11-07-1955 24 6 20 Procuradoria-Geral da República 22-06-1998 ... 49 JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA CRUZ LAIA FRANCO ... agosto ... Procuradores da República ... N.º Nome ... 18 6 18 Lisboa — Almada — Trabalho 21-06-2004 ... 14 ARMANDO MARINHO DE SOUSA CELORICO DE BASTO ...
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Despacho n.º 13888/2022
... , e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004", ... de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.\xC2"º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência ... da ... 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do ... , alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/2004, de 12 de julho; g) A alínea b) do artigo ... 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto ... Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os ...
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Aviso n.º 12812/2019
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que ... do Município de Vila Nova de Famalicão, em 24 de fevereiro de 2017, por despacho datado de 14 ... no artigo 12.º da Lei n.º 42/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, ... , conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação ... b) À impossibilidade de ... Estado do montante devido ... Artigo 24.º ... Prazos médios de pagamento ... 1 — Os ... n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, ... 11-A/2018, de ... 7 de fevereiro, e 49/2018, de 30 de abril, relativamente aos ... quais ...
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Deliberação n.º 746/2023
... n.º 6, ambos do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, ... de 15 de janeiro, na sua redação atual, em ... º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua ... redação atual, o Conselho Diretivo ... do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, ... conjugado ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 49 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...