Despacho n.º 13888/2022
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
N.º 230 29 de novembro de 2022 Pág. 222
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Despacho n.º 13888/2022
Sumário: Designação como dirigente intermédio de 3.º grau — Unidade Orgânica e Financeira
de Gabriel Joaquim Teixeira.
Designação Dirigente Intermédio de 3.º Grau
Unidade Orgânica Financeira, Gabriel Joaquim Teixeira
Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho de 27 de outubro de 2022, e
nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado
no anexo no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/12012, de 29 de agosto, na sequência
da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série,
n.º 150 de 04 de agosto de 2022, através do Aviso n.º 15394/2022.
«Considerando:
A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epí-
grafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo Gabriel Joaquim Teixeira, o qual
reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação,
Gabriel Joaquim Teixeira, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Moga-
douro, para provimento do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, previsto no Regulamento de
Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 55, de 18 de março de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e
24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 1 de novembro de 2022, inclusive, atenta a
decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
Dê -se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite -se -lhe, em caso de inexistên-
cia ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente
despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e
17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de
funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Publique -se no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
31 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente Gabriel Joaquim Teixeira.
Nome — Gabriel Joaquim Teixeira
Data Nascimento: 06/07/1964
Formação Académica e profissional
12.º Ano de Escolaridade com a classificação de 12 valores;
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