lei 49 2004 24 agosto
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Despacho n.º 3914/2024
... 827850px;}.h3{height:21.328125px;}.h4{height:24 ... n.º11 do artigo21.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à o local pela Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... de prova, e da acta nº ... 04, de 14.09.2004 (relativamente à revisão da matéria ... questão suscitada pela recorrente nos artigos 24 e 25 da p. i., porquanto neles arguiu-se a ... Agosto ... Nestas circunstâncias, o objectivo do ... II ... 0 0 0 ... JJ 42.400 7.208 49.608 ... SOMA (I) 90.709 15.421 106.130 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
... Legislativo Regional n.º 26/2008/A , de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto ... pelas Leis n.os 84/2015 , de 7 de agosto, 18/2016 , de 20 de junho, 42/2016 , de 28 de ... de agosto, 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto. Artigo 3.º Aplicação ... serviço 1 - O tempo de serviço prestado de 2004 a 2008, ambos inclusive, releva para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e ... a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... n.os 11-A/2018 , de 7 de fevereiro, 49/2018 , de 30 de abril, e 8/2019 , de 10 de ...
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Despacho n.º 7460/2020
... 21.º e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugados com o igo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, pela alínea a) ... Diretora de Serviços de Suporte à Atividade.24 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara ...
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Despacho n.º 9171/2021
... com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do à Administração Local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:O ... referido diploma legal, e que homologuei em 24 de agosto de 2021, tratando-se de candidatura que ...
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Aviso n.º 18977/2021
... do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, ... de 29 de agosto, faz-se público o ... janeiro de 2020” ... 24 ...
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Despacho n.º 11620/2018
... c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;Se ... do Centro de Emprego de Loulé (IEFP), entre 24 de junho de 2004 e 7 de agosto de 2005; Adjunto ...
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Aviso n.º 9733/2022
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... na redação atual, e no ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os ... orçamento municipal) e 24 hectares de área de espaços verdes; procedeu à ...
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Aviso n.º 23874/2023
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que or meu despacho de 24 de outubro de 2023, foi designada para o cargo ... , conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49"/2012, de 29 de agosto, a designação, em comiss\xC3" ...
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Aviso n.º 7808/2017
... Decreto-Lei n.º 29/2001, e do artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto e Estatutos de cada uma das suas Unidades ... de Investigação Científica, Lei n.º 40/2004, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º ... (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2015, de 05 de junho), que aprova o Código do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... 23). Nos termos da Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, a investigação criminal ... 24). Da relevância da natureza da entidade de ... de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004 , de 6 de novembro, que a republicou (incluindo a ...
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Aviso n.º 7177/2018
... 24 - A não comparência dos candidatos na Prova de ... 20 de setembro; 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho; e 1/2005, de 12 de agosto; 2 - ... de emissão e gestão da dívida pública); 49 - Decreto-Lei n.º 191/99 de 5 de junho, alterado ...
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Aviso n.º 9337/2018
... ão, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, alterada pelas leis n.os ... ções no Departamento Jurídico, onde, desde 24 de abril de 1995, sob um contrato de avença, já ...
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Regulamento n.º 172/2024
... édia de 3.º e 4.º Grau Preâmbulo A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação ... e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, ...
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Aviso (extrato) n.º 22338/2021
... em cumprimento do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ja- ... neiro, na sua redação atual, adaptada à Administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto ... A nomeada reúne os ... a 24 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... ção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a ... /2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, 10/2014/M, de 20 de ... da credenciação estatutária» (n.º 49), «sendo que o [conteúdo daqueles dois ... ão aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho. No Acórdão n.º 376/2005, ...
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Despacho n.º 2121/2022
... Considerando que: ... A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações ... 51/2005, de ... 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de ... 49/2012, de 29 de agosto, diploma ... que adaptou o ... órgãos municipais competentes, na reunião de 24 de dezembro de 2021 e sessão de 30 de dezem- ...
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Parecer n.º 7/2018
... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... habilitação docente previstos no Decreto de 24 de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro ... Com o Decreto n.º 49 120, de 14 de julho de 1969, seria consagrado o ... - seria alterado pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de agosto, em consonância com as ...
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Aviso n.º 15459/2017
... Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; ii) Lei Geral do Trabalho em Funções ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de ... , alterado pelos Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e n.º 179/2015, de 27 de agosto; xv) ... mesmas instalações: Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 6262/2021
... 2004, de 15 de janeiro, com as alterações ... ável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.Considerando que, ...
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Aviso n.º 8458/2018
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o ... Civil, no Município de Campo Maior em 24 ...
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Despacho n.º 10099/2016
... no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal ... , regional e local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações ...
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Aviso n.º 3069/2017
... na Administração Pública; Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação - ... central, regional e local do Estado; Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - adapta à Administração ... de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto; Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
N.º 156 12 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... nesses agrupamentos ... Artigo 24.º ... Prazos para autorização de pagamentos e ... artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... , de 7 de fevereiro, na sua redação atual, 49/2018, de 30 de abril, e 8/2019, de ... 10 de ...