Aviso n.º 23920/2022
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Data | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 208
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 23920/2022
Sumário: Designa coordenador do Serviço de Segurança contra Incêndios em Edifícios o licen-
ciado Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de
junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Muni-
cipal, através do Despacho n.º 109/2021 -2025, de 15 -11 -2022, designadamente as constantes na
alínea x) do n.º 3, torna -se público o seu Despacho n.º 104/2021 -2025 de 07/11/2022, conforme
seguidamente se transcreve:
“Despacho n.º 104/2021 -2025
Considerando a publicação do Edital n.º 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022,
2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de
Almada.
Nos termos do estabelecido no artigo 9.º do ANEXO B da Estrutura Orgânica Flexível dos
Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), do Ser-
viço Municipal de Proteção Civil (SMPC), foi criado o Serviço de Segurança Contra Incêndios em
Edifícios (SSCIE).
Considerando que importa dotar aquela unidade flexível de coordenação e direção com vista
ao normal funcionamento do serviço, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribui-
ções, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência
técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim, os pre-
ceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-
-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de
3.º grau — Coordenador do Serviço de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SSCIE), licenciado
Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola, com efeitos a 1 de novembro de 2022.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
7 de novembro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola.
Nascido a 19 de novembro de 1973.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO