lei 2127 65 3 agosto

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  • Acórdão nº 07S1047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Face ao disposto na Base XLII da anterior LAT, e no art. 36.º da nova LAT, vigora no nosso ordenamento jurídico - como já anteriormente vigorava - a regra de acumulabilidade da retribuição do trabalho com a da pensão por acidente de trabalho. II - Aqueles preceitos legais mostram-se conformes, nessa matéria, com o princípio geral da irredutibilidade da retribuição, contemplado no art. 21.º,

    ... de 35%; assim, apenas lhe teria que pagar 65% da remuneração devida; o montante que lhe ... objecto das revistas (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC). IV - Colhidos os ... o disposto na Base XLII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e, subsequentemente, no ...
  • Acórdão nº 98S329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999

    I - O facto de a vítima utilizar a viatura da entidade empregadora, veículo que lhe estava distribuído para o exercício das suas funções, não implica automaticamente a caracterização como acidente de trabalho do acidente de viação por ela sofrido ao conduzir a aludida viatura. II - O tempo (mesmo que sejam umas cinco horas) gasto pelo trabalhador em um almoço, refeição tomada em conjunto com...

    ... de 291012 escudos, a aumentar quando perfizer 65 anos e a cada um dos filhos a pensão anual de ...3. Prosseguiu o processo para julgamento, realizado ...2, alínea b) e Base VI da Lei 2127, violando-as, pelo que deve ser revogado. 2. ...2127, de 3 de Agosto de 1965. 2. Considera-se também acidente de ...
  • Acórdão nº 02S2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - É de presumir a culpa da entidade patronal na eclosão de acidente de trabalho se se prova a inobservância de preceitos relativos à segurança do trabalho (no caso, as normas dos artigos 40.º, 51.º e 53.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 52/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de...

    ... escudos, relativa a incapacidade temporária; (3) indemnização de 83830 escudos, relativa a ...) entrou ao serviço da 1.ª ré, em 15 de Agosto de 1994, como operário "indiferenciado", por ... a madeira ainda a submeter a novos cortes; 65) O autor, para o efeito de recolher a madeira ... previsto na Base XVII, n.º 2, da Lei n.º 2127, daquelas pensão e indemnização, da ...
  • Acórdão nº 06A2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    1-Tendo a Relação presumido, de acordo com a normalidade das coisas, que o lesado ficou na própria data do acidente a saber do seu direito à reparação, tal presunção, não pecando por ilogismo, não pode ser sindicada pelo Supremo, sendo admitida à Relação atento o artº 351º do CC, sabido que as presunções judiciais ou naturais têm por base as lições da experiência ou as regras da vida (quod...

    ... Tribunal de Justiça: "AA" propôs em 12.3.2003 acção ordinária contra a Empresa-A , ...65.000 € a contar da data da sentença, até ..., a sentença violou a Base XXXVIl da Lei 2127 e proporcionou o enriquecimento do recorrente às ...Em 13 de Agosto de 1996, cerca das 10 horas e 30 minutos, no ...
  • Acórdão nº 9340258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

    I - O Estado tem direito a reembolsar dos responsáveis pelo acidente simultaneamente de viação e de serviço ou da respectiva seguradora, as importâncias dos vencimentos e subsídios pagos ao seu servidor, correspondentes ao período de incapacidade resultante do acidente. II - Tal direito resulta de uma equiparação, "ex-lege", do Estado às entidades patronais de direito privado, em paralelo com o...

    .../85 de 31/12, Base XXXVII, nº 4 da Lei nº 2127 de 03/08/65 e artigo 21, nº 3 do Decreto-Lei nº ..., a Base XXXVII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, relativa a acidentes de trabalho, é ...
  • Acórdão nº 0446363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artigo 17º, 1 al. b) da Lei 100/97, de 13/09, nas situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível com as lesões. II. Mandando a lei atender à maior ou

    ..., uma pensão anual correspondente a 65% da retribuição auferida pelo sinistrado, ou ... incapacidade permanente, no montante de € 3.182,38. A seguradora, não se conformando com o ... deixou de ter razão de ser com a Lei n.º 2127, de 1965-08-03, em cuja Base XVI, n.º 1, se ...º, n.º 3 do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto] ou do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ...
  • Acórdão nº 045470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - No caso de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao acidente fica satisfeita com a atribuição ao lesado da indemnização mais elevada entre as calculadas de acordo com as leis laborais e os preceitos do Código da Estrada. II - Perante um acidente tanto laboral como de viação, causado por terceiro, o direito à reparação pelo primeiro aspecto

    ...A, casado, motorista, nascido em 28 de Agosto de 1940, com os demais sinais dos autos, o qual ...3 - À direita do Réu, ia sentado E, ajudante de ... de Natal de 11424 escudos, logo que perfaça 65 anos de idade ou no caso de doença física ou ...4 da Base XXXVII da Lei n. 2127), isto, se a vítima não lhe houver exigido ...
  • Acórdão nº 045470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - No caso de um acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao acidente fica satisfeita com a atribuição ao lesado da indemnização mais elevada entre as calculadas de acordo com as leis laborais e os preceitos do Código da Estrada. II - Perante um acidente tanto laboral como de viação, causado por terceiro, o direito à reparação pelo primeiro aspecto

    ...A, casado, motorista, nascido em 28 de Agosto de 1940, com os demais sinais dos autos, o qual ...3 - À direita do Réu, ia sentado E, ajudante de ... de Natal de 11424 escudos, logo que perfaça 65 anos de idade ou no caso de doença física ou ...4 da Base XXXVII da Lei n. 2127), isto, se a vítima não lhe houver exigido ...
  • Acórdão nº 454/07.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de subsídio por morte; c) a quantia de € 3.224,00 a título de despesas de funeral e ...(v. doc. de fls. 65). ( al. B) da matéria de facto assente). 3. O ... Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), cumprir as prescrições de segurança, higiene ... André da Silva ______________ [1] Na Lei 2127...
  • Acórdão nº 08S2466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - A caracterização de um acidente como de trabalho pressupõe a verificação de três elementos ou requisitos: a) um elemento espacial - em regra, o local de trabalho; b) um elemento temporal - em regra, correspondente ao tempo de trabalho, c) um elemento causal - nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, por um lado, e entre estas situações e a redução da...

    ....357,46, a partir de 23 de Setembro de 2000, € 3.818,80, a título de subsídio por morte, e € ... se situava; 12- CC, desde pelo menos 29 de Agosto de 2000, executava os trabalhos necessários à ... de Trabalho, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3.8.1965, que a caracterização de um ..., para Vítor Ribeiro, a Base V-4 da LAT/65 estabelece a presunção do nexo causal entre o ...
  • Acórdão nº 99B1028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - Na acção de indemnização por acidente de viação será através da causa de pedir (que é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação e, designadamente, a culpa do responsável e os prejuízos) que se surpreende a legitimidade do autor. II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda de...

    ... de viação de que foi vítima, em 2 de Agosto de 1991, então com 15 anos de idade. 2. u a Ré B. 3. O Autor requereu a intervenção principal da ... (precisamente as Bases II e XXIII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965) teria de precisar-se que ...-se, segundo o mercado de trabalho, até aos 65 anos), sendo certo que tal pensão torna-se ...
  • Acórdão nº 079654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Num acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, as obrigações que dele resultam para o causador do acidente, para a entidade patronal do sinistrado ou para as seguradoras respectivas, estão numa relação de solidariedade imperfeita, ou aparente, com desvios sobretudo no plano das relações internas, relativamente ao figurino geral da solidariedade. II - Em tais casos, o...

    ...2127 de 3 de Agosto de 1965. Nestas bases pediu a ..., designadamente a procuradoria (artigo 65 e 97, II do Codigo respectivo). Razões porque ...
  • Acórdão nº 079654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Num acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, as obrigações que dele resultam para o causador do acidente, para a entidade patronal do sinistrado ou para as seguradoras respectivas, estão numa relação de solidariedade imperfeita, ou aparente, com desvios sobretudo no plano das relações internas, relativamente ao figurino geral da solidariedade. II - Em tais casos, o...

    ...2127 de 3 de Agosto de 1965. Nestas bases pediu a ..., designadamente a procuradoria (artigo 65 e 97, II do Codigo respectivo). Razões porque ...
  • Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por

    ... acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de Agosto de 1981, quando aquele, em execução do seu ... à jurisdição portuguesa decorre do nº 3 deste último preceito, dado que o sinistrado ... tribunais portugueses também decorre do artº 65°-1-d) do CPC, à luz do critério da ...
  • Acórdão nº 002997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991

    Os sinistrados de acidente de trabalho e respectivos beneficiarios estão dispensados de provar que a lesão observada no tempo e local de trabalho, ou reconhecida a seguir ao acidente, e consequencia deste.

    ...1 da Base V da Lei n. 2127, de 8 de Agosto de 1965. Na sua ... do falecimento deste (certidões de folhas 9 e 65). 2- A autora nasceu em 15 de Setembro de 1932 ertidão de folhas 32). 3- O sinistrado Patricio Rosa foi vitima de um ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ... $5.000 (cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 3.7.84 -CAD $5000 ( cinco mil dólares do Canadá) ... como bancário, funções que iniciou em Agosto de 1967 no Banco ..; 29. Por sua vez, o R. ADN ...e ..; 65. Em 13 de Janeiro de 1984, os R. ADN e R. JCG ...MNGO 22.036$50; 2126. MNT 89.000$00; 2127. MO 46.754$00; 2128. MOC 129.222$00; 2129. MOS ...
  • Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007

    I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...

    ... por lei, violando assim o disposto nos artigos 3.°, 3.º-A e 522.° do Código de Processo Civil; ... B) No dia 7 de Agosto de 2002, quando assim se encontrava a trabalhar, ...2127 de 1965.08.03, ora revogada, mantém todavia um ...15.1.2004, CJ: XXIX-1-65/ss. [5] (cfr. Carlos Alegre, in Acidentes de ...
  • Acórdão nº 01S3175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    O artº. 54º do RLAT (Dec. 360/71, de 21/8/71) estabelece, tão-só, uma presunção de culpa do empregador, quando se verifique a inobservância por parte dele de preceitos legais ou regulamentares, assim como directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho, e não também de causalidade entre essa conduta omissiva e o acidente.

    ....352$00, bem como as quantias de 5.000.000$00 e 3.500.000$00, pela perda do direito à vida e danos ... de 21/8 e Base XVII, nº 3, da Lei 2137 de 3/8/65, pelo que deve a Revista ser concedida, ...54º do Dec. n.º 360/71, de 21 de Agosto abrange o nexo de causalidade entre a conduta ...Dispõe o n.º 2 da Base XVII da Lei n.º 2127", de 3/08/65 (Lei dos Acidentes de Trabalho e Doen\xC3"...
  • Acórdão nº 98S133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I- O seguro na modalidade de "seguro sem nomes" visa afastar a fraude de a entidade patronal ter ao seu serviço mais trabalhadores que o número indicado na apólice, por forma a prejudicar a seguradora na fixação do prémio. II- A seguradora pode efectuar um contrato de seguro sem nomes com uma seguradora e, depois, outro com outra. III- Se a segurada tiver ao serviço mais trabalhadores do que

    ...completou 65 anos, e a partir desta data a pensão anual e ...h) O quesito 3 adicionalmente inserido teve a vantagem de ...1 da Base XLIII da Lei n. 2127 e nos artigos 236 e 237 do Código Civil, ... C são casados um com o outro desde 30 de Agosto de 1969, sem convenção antenupcial. 7) O Réu B ...
  • Acórdão nº 454/07.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... de subsídio por morte; c) a quantia de € 3.224,00 a título de despesas de funeral e ...(v. doc. de fls. 65). ( al. B) da matéria de facto assente). 3. O ... Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), cumprir as prescrições de segurança, higiene ... André da Silva ______________ [1] Na Lei 2127...
  • Acórdão nº 06S697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado entre a...

    ... a morte de AA, ocorrida no dia 8 de Agosto de 1998, quando se encontrava a trabalhar a bordo ...65 anos e de 11.736,04 euros a partir dessa idade; ... no n.º 2 da Base XVII da Lei n.º 2.127, de 3.8.1965 (sem prejuízo da Empresa-A poder exercer ...
  • Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada "arte de julgar" do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de...

    ...36º nº 1 als. a), b) e c), nº 2, nº 3 al. a), nº 8 als. a) e b), com referência ao ... em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, violam, além do mais, o disposto no artigo ...ítimo no montante total de 13.084.005$00 = 65.262,74 euros. 11. Com efeito, bem sabendo e ... assim como o "Acordo de Cooperação" de fls 2127 a 2130 do Vol IX celebrado entre a "Comissão ...
  • Acórdão nº 004109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

    I - A subordinação jurídica (no contrato de trabalho) pode não transparecer em cada momento da prática de certas relações de trabalho. Por vezes, a aparência é de autonomia do trabalhador, que não recebe ordens e directivas sistemáticas do empregador, devendo, apesar disso, concluir-se pela existência de subordinação jurídica. II - Esta existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e...

    ...a pensão anual de 127224 escudos, até aos 65 anos e de 169632 escudos, após essa idade e à ... induzido a ré seguradora em erro essencial; 3.- sendo um contrato em benefício de terceiros e ...2127, de 3 de Agosto de 1965 e no artigo 1., n. 4, do ...
  • Acórdão nº 03P4020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o disposto no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, está fora do âmbito legal do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. II - O vício de insuficiência da matéria de facto só existe quando o tribunal recorrido, não...

    ... arguidos 1. PJSS, o "...", 2. ACSS, o "...", 3. PJARS, o "...", 4. CMMA, o "...", 5. MPRBD, 6. ...2127 a 2184): B.P.I. - S. PAIO DE OLEIROS: Conta ...Titular: MMO. Saldo em 13 de Agosto" de 2001: 9.127$00 BANCO NACIONAL CRÉDITO IMOBILI\xC3"... transcrições, sessões 14, 21, 26, 30, 64, 65 e 87). O 13º arguido ainda tinha na sua posse ...
  • Acórdão nº 03S3405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I- O critério para determinar a admissibilidade ou inadmissibilidade do controlo pelo Supremo dos poderes conferidos à Relação pelo artº. 712º, do CPC, não deve depender do sentido da decisão da Relação (fazer uso ou não fazer uso desses poderes), mas antes do fundamento da impugnação, tendo como parâmetro a competência do tribunal de revista sobre a matéria de direito, circunscrita à violação da

    ...1.584.000$00 a partir dos 65 anos; 2. ao cônjuge sobrevivo e filha do ...765.600$00 a título de subsídio por morte; 3. ao cônjuge sobrevivo Esc. 255.200$00 por ...1 da Base VIII da Lei nº. 2127 de 3 de Agosto de 1965) Trata este preceito dos ...

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