lei 2127 65 3 agosto

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  • Acórdão nº 99B1028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Na acção de indemnização por acidente de viação será através da causa de pedir (que é complexa, sendo constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação e, designadamente, a culpa do responsável e os prejuízos) que se surpreende a legitimidade do autor. II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda de...

    ... de viação de que foi vítima, em 2 de Agosto de 1991, então com 15 anos de idade. 2. u a Ré B. 3. O Autor requereu a intervenção principal da ... (precisamente as Bases II e XXIII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965) teria de precisar-se que ... -se, segundo o mercado de trabalho, até aos 65 anos), sendo certo que tal pensão torna-se ...
  • Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por

    ... acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de Agosto de 1981, quando aquele, em execução do seu ... à jurisdição portuguesa decorre do nº 3 deste último preceito, dado que o sinistrado ... tribunais portugueses também decorre do artº 65°-1-d) do CPC, à luz do critério da ...
  • Acórdão nº 002997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso NULL)

    Os sinistrados de acidente de trabalho e respectivos beneficiarios estão dispensados de provar que a lesão observada no tempo e local de trabalho, ou reconhecida a seguir ao acidente, e consequencia deste.

    ... 1 da Base V da Lei n. 2127, de 8 de Agosto de 1965. Na sua ... do falecimento deste (certidões de folhas 9 e 65). 2- A autora nasceu em 15 de Setembro de 1932 ertidão de folhas 32). 3- O sinistrado Patricio Rosa foi vitima de um ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
    ... $5.000 (cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 3.7.84 -CAD $5000 ( cinco mil dólares do Canadá) ... como bancário, funções que iniciou em Agosto de 1967 no Banco ... ; 29. Por sua vez, o R. ADN ... e ... ; 65. Em 13 de Janeiro de 1984, os R. ADN e R. JCG ... MNGO 22.036$50; 2126. MNT 89.000$00; 2127. MO 46.754$00; 2128. MOC 129.222$00; 2129. MOS ...
  • Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007

    I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...

    ... por lei, violando assim o disposto nos artigos 3.°, 3.º-A e 522.° do Código de Processo Civil; ... B) No dia 7 de Agosto de 2002, quando assim se encontrava a trabalhar, ... 2127 de 1965.08.03, ora revogada, mantém todavia um ... 15.1.2004, CJ: XXIX-1-65/ss ... [5] (cfr. Carlos Alegre, in Acidentes de ...
  • Acórdão nº 01S3175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    O artº. 54º do RLAT (Dec. 360/71, de 21/8/71) estabelece, tão-só, uma presunção de culpa do empregador, quando se verifique a inobservância por parte dele de preceitos legais ou regulamentares, assim como directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho, e não também de causalidade entre essa conduta omissiva e o acidente.

    ... 352$00, bem como as quantias de 5.000.000$00 e 3.500.000$00, pela perda do direito à vida e danos ... de 21/8 e Base XVII, nº 3, da Lei 2137 de 3/8/65, pelo que deve a Revista ser concedida, ... 54º do Dec. n.º 360/71, de 21 de Agosto abrange o nexo de causalidade entre a conduta ... Dispõe o n.º 2 da Base XVII da Lei n.º 2127", de 3/08/65 (Lei dos Acidentes de Trabalho e Doen\xC3" ...
  • Acórdão nº 98S133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I- O seguro na modalidade de "seguro sem nomes" visa afastar a fraude de a entidade patronal ter ao seu serviço mais trabalhadores que o número indicado na apólice, por forma a prejudicar a seguradora na fixação do prémio. II- A seguradora pode efectuar um contrato de seguro sem nomes com uma seguradora e, depois, outro com outra. III- Se a segurada tiver ao serviço mais trabalhadores do que

    ... completou 65 anos, e a partir desta data a pensão anual e ... h) O quesito 3 adicionalmente inserido teve a vantagem de ... 1 da Base XLIII da Lei n. 2127 e nos artigos 236 e 237 do Código Civil, ... C são casados um com o outro desde 30 de Agosto de 1969, sem convenção antenupcial. 7) O Réu B ...
  • Acórdão nº 454/07.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... de subsídio por morte; c) a quantia de € 3.224,00 a título de despesas de funeral e ... (v. doc. de fls. 65). ( al. B) da matéria de facto assente) ... 3 ... Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), cumprir as prescrições de segurança, higiene ... André da Silva ______________ [1] Na Lei 2127 ...
  • Acórdão nº 06S697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado entre a...

    ... a morte de AA, ocorrida no dia 8 de Agosto de 1998, quando se encontrava a trabalhar a bordo ... 65 anos e de 11.736,04 euros a partir dessa idade; ... no n.º 2 da Base XVII da Lei n.º 2.127, de 3.8.1965 (sem prejuízo da Empresa-A poder exercer ...
  • Acórdão nº 004109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

    I - A subordinação jurídica (no contrato de trabalho) pode não transparecer em cada momento da prática de certas relações de trabalho. Por vezes, a aparência é de autonomia do trabalhador, que não recebe ordens e directivas sistemáticas do empregador, devendo, apesar disso, concluir-se pela existência de subordinação jurídica. II - Esta existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e...

    ... a pensão anual de 127224 escudos, até aos 65 anos e de 169632 escudos, após essa idade e à ... induzido a ré seguradora em erro essencial; 3.- sendo um contrato em benefício de terceiros e ... 2127, de 3 de Agosto de 1965 e no artigo 1., n. 4, do ...
  • Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
    ... 36º nº 1 als. a), b) e c), nº 2, nº 3 al. a), nº 8 als. a) e b), com referência ao ... em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, violam, além do mais, o disposto no artigo ... ítimo no montante total de 13.084.005$00 = 65.262,74 euros ... 11. Com efeito, bem sabendo e ... assim como o "Acordo de Cooperação" de fls 2127 a 2130 do Vol IX celebrado entre a "Comissão ...
  • Acórdão nº 03P4020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... 1. PJSS, o " ... ", 2. ACSS, o " ... ", 3. PJARS, o " ... ", 4. CMMA, o " ... ", 5. MPRBD, ... 2127 a 2184): B.P.I. - S. PAIO DE OLEIROS: Conta ... Titular: MMO. Saldo em 13 de Agosto de 2001: 9.127$00 BANCO NACIONAL CRDITO ... de transcries, sesses 14, 21, 26, 30, 64, 65 e 87). O 13 arguido ainda tinha na sua posse ...
  • Acórdão nº 03S3405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... 1.584.000$00 a partir dos 65 anos; 2. ao cnjuge sobrevivo e filha do o Esc. 765.600$00 a ttulo de subsdio por morte; 3. ao cnjuge sobrevivo Esc. 255.200$00 por despesas ... 1 da Base VIII da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965) Trata este preceito dos ...
  • Acórdão nº 9110208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
    ... 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro. Porem, ... 1 do art. 65 do Dec. Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na redaco ... 2127, de 3 de Agosto de 1965 ( sua Base XXXIX ), temos ...
  • Acórdão nº 0625660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I- Em empreitadas públicas compete ao dono da obra não só a faculdade, mas a obrigação de fiscalização da mesma. II- Deste modo é igualmente responsável, em solidariedade, pela indemnização devida aos familiares de operário falecido em consequência da derrocada de um muro durante a execução de obras.

    ... a prescrição, invocando o prazo ordinário de 3 anos, que desde o acidente, já decorreram e o ... ção e o seu prazo de 1 ano previsto na lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, e o de 3 anos previsto no ... vida activa até aos 70 anos (e não só até 65 anos, como inicialmente alegado), a perda total ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... 3 - Às execuções especiais aplicam-se ... da Portaria n.° 708/2003, de 4 de Agosto , com a seguinte redacção: ... doenças profissionais (base XVI da Lei n.° 2127, de 3/8/65); ... III) imóveis construídos ...
  • Acórdão nº 308/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
    ... 3. -       O Primeiro-Ministro, notificado, ... 3º da Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, e da alínea g) do art. 3º da Lei nº 7/2001, ... Lei de Acidentes de Trabalho - Lei nº 2127, de 3/8/65 -, segundo o qual “os trabalhadores e ...
  • Acórdão nº 186/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I- No novo regime de acidentes de trabalho- Lei 100/97 e DL 143/99, as pensões só são agravadas quando o acidente tenha sido provocado pela entidade patronal ou seu representante e quando tenha resultado de falta de observação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho. II - Isso significa que desapareceu o agravamento com base na mera culpa, mas, em contrapartida, dispensou-se a...

    ... ,77, com início em 08/08/2002, até perfazer 65 anos e, a partir desta idade, a pensão anual e ... pensão anual e vitalícia, no montante de € 3.468,35, com início em 08/08/2002, até perfazer ... e necessária, a morte, ocorrida em 7 de Agosto de 2002 ... Não obstante existir real perigo ...
  • Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...

    ... 3.646.083$00 (líquidos) pagos à autora em Outubro ... docs. de fls. 65 a 70 do processo de despedimento colectivo - ... de secretaria, por se ter despedido em Agosto anterior uma outra funcionária - (resp. ques ...
  • Acórdão nº 02S3443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
    ... o Autor e os seus colegas ramuladores (itens 3.8, 3.9 e 3.20 da lista dos factos provados) desde ... 2127 a 2145, decidiu nos seguintes termos: "Assim, ... 8.320$00; Junho 8.320$00; Julho 8.320$00; Agosto 8.320$00; Setembro 8.320$00; Outubro 8.920$00; ... ) e que os restantes trabalhadores, cerca de 65, prestam serviços relacionados e/ou comuns a ...
  • Acórdão nº 0099474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)
    ... e benefícios; - Pelo menos, desde 1 de Agosto de 1992, que o sinistrado trabalhava sob as ... aliás se vê das fotocópias de folhas 2 e 3 dos autos, o contrato de seguro do ramo de ... 3 da Base V da Lei n. 2127, de 3/8/65. - Como o fez o Mmo. Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0099474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1995
    ... e benefícios; - Pelo menos, desde 1 de Agosto de 1992, que o sinistrado trabalhava sob as ... aliás se vê das fotocópias de folhas 2 e 3 dos autos, o contrato de seguro do ramo de ... 3 da Base V da Lei n. 2127, de 3/8/65. - Como o fez o Mmo. Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo

    ... 3 - Esses funcionários regressavam de uma saída ... descriminadas nos documentos de folhas 65 e 97. 19 - A Autora despendeu quantia não ... E na base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 - que versa sobre o ...
  • Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo

    ... 3 - Esses funcionários regressavam de uma saída ... descriminadas nos documentos de folhas 65 e 97. 19 - A Autora despendeu quantia não ... E na base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 - que versa sobre o ...

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