lei 2127 65 3 agosto

I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

1. A descaracterização do acidente de trabalho e consequente exclusão de responsabilidade pela reparação impõe, à luz da Base VI da Lei 2127, de 03/8/65, se verifique, cumulativamente, a culpa grave e indesculpável da vítima e a exclusividade dessa culpa. 2. Para que se verifique falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,...

A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

I - Em caso de cedência de mão-de-obra, nos termos legalmente estabelecidos, a responsabilidade por acidentes de trabalho é atribuída à empresa cedente, por ser aquela com quem se encontra estabelecido o vínculo laboral (Base II da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n.360/71, de 21 de Agosto). II - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de

I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...

1. A entivação das valas é obrigatória, excepto nas escavações em rocha e em argilas duras. 2. Apesar de se ter dado como provado que era o sinistrado quem, como encarregado, decidia pela necessidade ou não da entivação, a falta desta não lhe pode ser imputada, se a entidade patronal não tiver alegado e provado que o mesmo era um técnico legalmente idóneo para ajuizar da consistência dos...

I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

Na fixação da pensão devida ao sinistrado no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a graduar entre metade e dois terços da retribuição base, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível (Base XVI, n.º 1, alínea b), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), o tribunal não deve seguir critérios estritamente...

1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. O artigo 441º do Código Comercial deve ser...

I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato de seguro por acidentes “por contra própria” não podiam qualificar-se como acidentes de trabalho na configuração legal definida pela Lei nº 2127, de 3/08/65, considerando as disposições conjugadas das suas Bases I, II e V, e uma vez que o âmbito desse diploma legal visava exclusivamente a protecção dos...

As partes podem acordar numa pensão por acidente de trabalho e prestação suplementar superiores ao legalmente fixado, pelo que não sofre de qualquer invalidade o despacho homologatório de um acordo nas referidas condições.

É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

I - A Base VIII, n.º 4, da anterior LAT (Lei n.º 2127, de 03-08-65), ao estabelecer que "Confere também direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento de lesão ou doença resultante de um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento", está a ficcionar que tal doença ou lesão é resultante ou consequência do próprio acidente de trabalho, conferindo-lhe...

a) O artigo 10º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho, estabelece uma presunção de causalidade, “juris tantum” entre o acidente e as suas consequências. b) Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os...

I – Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24.SET, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento, de magistrado, autoridade ou agente da autoridade, funcionários em serviço de polícia, pessoal do quadro e extraordinário dos serviços prisionais e dos serviços tutelares de menores quando tenha resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no...

I- Nos termos do art. 7º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro "não dá direito a reparação o acidente de trabalhão que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado". Deste modo, para que não haja reparação do acidente de trabalho deverão verificar-se os requisitos cumulativos que eram exigidos no domínio da legislação anterior (Base VI, n.º 1 al. b) da Lei 2127 de 3/08/65): (i)

I - Reconhecendo o DL nº 233/96, de 7/12, que no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, militares portugueses ou forças militares constituídas podem, em tempo de paz, ser chamados a desempenhar missões de carácter militar com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, veio tal diploma proceder à definição do estatuto dos...

1. O regime transitório estabelecido no art. 74.º do DL n.º 143/99 não fixa os requisitos substanciais de remição das pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da Lei n. 2127, de 3.8.65 2. À remição daquelas aplica-se o regime previsto no art. 33.º da Lei n.º 100/97 e do art. 56.º do DL n.º 143/99. 3. O artigo 74.º limita-se a estabelecer o momento temporal em que a remição...

I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal por incompetência, dada a patente desnecessidade, face à ausência de qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um...

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...