lei 2127 65 3 agosto

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I - O art. 37.º, n.º 3, da LAT estabelece uma regra gera de proporcionalidade quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, respondendo, nesse caso, a seguradora por aquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença. II - Assume carácter meramente exemplificativo a individualização constante daquele preceito legal quanto à responsabilidade, na...

I - A forma de processo - comum ou especial - determina-se pelo pedido. II - O Acordo de Empresa da CP considera como de trabalho o acidente de percurso, mesmo para além dos casos previstos na lei como de acidentes "in itinere". III - Assim, a forma de processo para se pedirem pensões e indemnizações provenientes de tal acidente é a do processo especial por acidentes de trabalho.

I - Um acidente mortal que vitimou um sinistrado, quando este conduzia um tractor em trabalhos agrícolas, não confere o direito a pensões e indemnizações a favor da viúva e dos filhos do falecido, nos termos da LAT de 1965, se não se prova a sua ligação, mediante contrato de trabalho, ao proprietário do tractor, nem a sua dependência económica em relação ao mesmo. II - O Supremo Tribunal de Justiç

1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da matéria de...

I - Sendo um acidente, a um tempo, de viação e de trabalho são devidas ao lesado duas indemnizações que, todavia, são inacumuláveis, face aos diversos critérios que presidem à sua fixação e à natureza dos danos que visam ressarcir. II - Se a seguradora do acidente de trabalho, ou a entidade patronal do trabalhador acidentado, não intervier na acção intentada pelo lesado no Tribunal comum, a...

I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...

I - Verifica-se uma violação de regras de segurança por parte duma entidade patronal se esta adquire bidões, em chapa de zinco, utilizados para transporte de líquidos lubrificantes e permite depois o seu enchimento com ar comprimido, com pressão superior a meio bar, por meio de um compressor, bidões esses que, por vezes, eram transportados para outros locais com o fim de enchimento de pneus de...

1. É jurisprudência unânime que a culpa do trabalhador conducente à descaracterização do acidente tem de ser exclusiva e tem de traduzir-se num comportamento temerário e inútil, até no ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha, não bastando para tal a mera distracção ou imprevidência . 2. Se o acidente resultar de culpa do empregador será este o responsável pela reparação

1. É jurisprudência unânime que a culpa do trabalhador conducente à descaracterização do acidente tem de ser exclusiva e tem de traduzir-se num comportamento temerário e inútil, até no ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha, não bastando para tal a mera distracção ou imprevidência . 2. Se o acidente resultar de culpa do empregador será este o responsável pela reparaçã

I. Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, considerando-se como tal um comportamento temerário em alto e relevante grau. II. O facto do sinistrado conduzir um velocípede com motor, com uma taxa de alcoolémia de 2,8 g/l, só por si, não permite descaracterizar o acidente de trabalho, designadamente se não se provar que foi essa...

I - Não se verificam as nulidades previstas no artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, se, respectivamente, a fundamentação aponta num sentido e a decisão não segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente e se a sentença aplicou aos factos provados os necessários princípios de direito, decidindo em conformidade; II - É um nítido acidente de trabalho o sofrido por...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

I - A seguradora laboral não pode exigir o montante das reservas matemáticas que foi obrigada a constituir para garantia do pagamento das pensões fixadas, a favor da viúva e filha do sinistrado, porquanto essas reservas apenas caucionam dívidas, não podendo considerar-se como pagamento delas, garantindo apenas prestações futuras e incertas, dependentes, além de outras condições, da sobrevivência...

I - Os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado pelo trabalhador e durante o período de tempo habitualmente gasto entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, conforme resulta dos artigos 6º, nº 2, alínea a) da Lei 100/97 de 13 de Setembro e 6º, nº 2 alínea a) do DL nº 143/99 de 30 de Abril. ...

É imputável a culpa da entidade patronal, por violação das regras legais respeitantes à segurança no trabalho, o acidente ocorrido por queda de carga que se desprendeu do gancho de uma grua, desprendimento esse que resultou de perda de força ou entortamento da mola da patilha do gancho, devidas à falta de manutenção, e que se o gancho e patilha estivessem operacionais a queda não se verificaria.

I - Não podem proceder as conclusões do recurso relativas à pretendida descaracterização do acidente como acidente de trabalho, quando todas elas respeitam a matéria de facto cuja apreciação não pode ser objecto de revista. II - A Lei 2127, na sua Base XIX, n. 1, alínea e) exige para efeito da atribuição de direitos aos ascendentes e parentes sucessíveis da vítima, que esta contribuisse com...

I - O acidente, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veículo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora se o mesmo resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, sendo assim irrelevantes para a exclusão do risco o...

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I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.