lei 2127 65 3 agosto

1. É jurisprudência unânime que a culpa do trabalhador conducente à descaracterização do acidente tem de ser exclusiva e tem de traduzir-se num comportamento temerário e inútil, até no ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha, não bastando para tal a mera distracção ou imprevidência . 2. Se o acidente resultar de culpa do empregador será este o responsável pela...

1. É jurisprudência unânime que a culpa do trabalhador conducente à descaracterização do acidente tem de ser exclusiva e tem de traduzir-se num comportamento temerário e inútil, até no ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha, não bastando para tal a mera distracção ou imprevidência . 2. Se o acidente resultar de culpa do empregador será este o responsável pela...

I. Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, considerando-se como tal um comportamento temerário em alto e relevante grau. II. O facto do sinistrado conduzir um velocípede com motor, com uma taxa de alcoolémia de 2,8 g/l, só por si, não permite descaracterizar o acidente de trabalho, designadamente se não se provar que foi essa

I - Não se verificam as nulidades previstas no artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, se, respectivamente, a fundamentação aponta num sentido e a decisão não segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente e se a sentença aplicou aos factos provados os necessários princípios de direito, decidindo em conformidade; II - É um nítido acidente de trabalho o sofrido por...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

I - Os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado pelo trabalhador e durante o período de tempo habitualmente gasto entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, conforme resulta dos artigos 6º, nº 2, alínea a) da Lei 100/97 de 13 de Setembro e 6º, nº 2 alínea a) do DL nº 143/99 de 30 de Abril. ...

É imputável a culpa da entidade patronal, por violação das regras legais respeitantes à segurança no trabalho, o acidente ocorrido por queda de carga que se desprendeu do gancho de uma grua, desprendimento esse que resultou de perda de força ou entortamento da mola da patilha do gancho, devidas à falta de manutenção, e que se o gancho e patilha estivessem operacionais a queda não se verificaria.

I - Não podem proceder as conclusões do recurso relativas à pretendida descaracterização do acidente como acidente de trabalho, quando todas elas respeitam a matéria de facto cuja apreciação não pode ser objecto de revista. II - A Lei 2127, na sua Base XIX, n. 1, alínea e) exige para efeito da atribuição de direitos aos ascendentes e parentes sucessíveis da vítima, que esta contribuisse com...

• Diário da República

I - O acidente, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veículo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora se o mesmo resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, sendo assim irrelevantes para a exclusão do risco o...

I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

I - O disposto no artigo 593 do Código Civil, é aplicável a todas as formas de sub-rogação, sejam elas voluntárias ou legais. II - A sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efectivamente pagas.

I - A morte do sinistrado ocorreu, por electrocussão, quando esse trabalhador se encontrava em cima de um telhado, na colocação de um reclame luminoso, e, ao levantar o tronco, se encostou a uma linha eléctrica de média tensão, que por ali passava. II - As circunstâncias da colocação do reclame eram extremamente perigosas para os trabalhadores que estavam em cima de um armazém e que tinham de...

I - A morte do sinistrado ocorreu, por electrocussão, quando esse trabalhador se encontrava em cima de um telhado, na colocação de um reclame luminoso, e, ao levantar o tronco, se encostou a uma linha eléctrica de média tensão, que por ali passava. II - As circunstâncias da colocação do reclame eram extremamente perigosas para os trabalhadores que estavam em cima de um armazém e que tinham de...

Verifica-se reconversão profissional, determinando modificação da capacidade de ganho para efeito de revisão das prestações por acidente de trabalho (art. 25º da L. nº 100/97 de 13/9) mesmo quando o novo posto de trabalho, compatível com as limitações funcionais decorrentes do acidente, seja encontrado fora da empresa em cujo âmbito ocorreu o acidente.

I - O art. 54º do dec. 360/71, estabelece uma presunção legal de culpa, tantum juris, da entidade patronal, quando o acidente seja devido a inobservância, pela mesma, de preceitos legais e regulamentares ou directivas de entidades competentes, sem que essa presunção se estenda ao nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente. II - Não pode ser imputado à entidade patronal por

I - A obrigação de se certificar da inexistência de perigo de colisão e de que a faixa de rodagem se encontra livre, imposta pelo art.º 38º do Cód. da Estrada ao condutor que pretenda efectuar uma ultrapassagem, pressupõe a possibilidade de o fazer e destina-se a uma manobra de ultrapassagem normal e não a uma manobra urgente de recurso que se traduza na tentativa de circundar um obstáculo...

As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.

I - A responsabilidade da seguradora laboral e do Fundo de Garantia Automóvel, como garante da satisfação da indemnização devida, não configuram uma obrigação solidária, uma vez que a prestação efectuada por aquela não extingue a obrigação deste. II - Não existe assim direito de regresso da seguradora em relação ao Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização que tiver satisfeito,...

I - A responsabilidade da seguradora laboral e do Fundo de Garantia Automóvel, como garante da satisfação da indemnização devida, não configuram uma obrigação solidária, uma vez que a prestação efectuada por aquela não extingue a obrigação deste. II - Não existe assim direito de regresso da seguradora em relação ao Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização que tiver satisfeito,...

1) Constitui violação das regras de segurança no trabalho a inexistência de um plano de segurança e saúde. 2) Para responsabilizar a entidade patronal pelas consequências do acidente, por parte dela, de regras de segurança, sendo ainda necessário a existência de um nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. 3) Na queda de um dumper de uma rampa, com uns 15 metros de altura, rampa...

1. Para determinar se uma pensão vitalícia resultante de acidente de trabalho, ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000, é de reduzido montante tem de se atender ao critério que resulta do art. 56º nº1 do DL nº 143/99, de 30 de Abril, reportando-se tanto o valor da pensão como a remuneração mínima garantida, à data da fixação da pensão. 2. Na remição parcial das referidas pensões tem de se...

I - A retribuição-base a considerar no cálculo da pensão e das indemnizações devidas ao sinistrado não pode ser inferior à que resulta da lei ou dos instrumentos de regulamentação colectiva. II - Se, após o acidente, a retribuição do sinistrado for retroactivamente aumentada em consequência da alteração salarial operada em sede da regulamentação colectiva aplicável, deve ser esta a...

Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação

I - O legislador estendeu aos trabalhadores independentes (ou seja, aqueles que exercem uma actividade por conta própria e desde que a respectiva produção se não destine exclusivamente ao consumo e utilização por si próprio ou pelo seu agregado familiar - cfr. arts. 3.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio) os benefícios emergentes da...