lei 2127 65 3 agosto

273 resultados para lei 2127 65 3 agosto

  • Acórdão nº 07S1798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - A descaracterização do acidente de trabalho prevista na alínea b) da Base VI da Lei n.º 2127, de 03-08-65, não se basta com a mera negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamentos semelhantes: exige um comportamento temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência. II - O regime dos acidentes de trabalho reclama mecanismos diferentes daqueles de que se...

    ... I, II, V, IX,XVI, XVIII, XXXIII da Lei nº 2127" de 3/08/1965 e dos artºs 4º, 12º, 25º, 49, 50\xC2"... Natal: 63,20 € referente a Dezembro de 2000, 65,42 € referente a Dezembro de 2001, 67,71 € ...º 1, alínea b), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, artºs 36°, nº 1, e 147°, alínea g), ...
  • Acórdão nº 490/08 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2008
    ... que o referido autor (nascido em 20 de Agosto de 1973 – cf. certidão de fls. 41) “é ... o disposto na Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, uma vez que se ... retribui­ção-base da vítima até perfazer 65 anos, e 40 por cento a partir desta idade ou no ...
  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ... 14.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.ºs 2 e 3 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, deve julgar-se ...(31.º contestação) 65. A 1.ª Ré enviou ao A. as instruções ... pela Lei nº 98/2009, pois já a Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, Base VI, sob a epígrafe ...
  • Acórdão nº 253/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013

    I - No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [

    ...ária para o trabalho: ITA de 23/11/2010 a 3/02/2011; ITP de 10% de 4/02/2011 a 22/03/2011, ..., como sucedia no domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 [LAT/65][4] e seu regulamento[5], ... pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, ex vi do disposto nos Art.ºs 11.º, n.º 1 – ...
  • Acórdão nº 704/12.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato de trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto

    ... Valor da causa: €3.070,56.» A R. Seguradora, inconformada, ... 4 – No dia 2 de Agosto de 2011, cerca das 17,15 horas, o A. ... é sabido, aquando da elaboração da Lei 2127, de 3/8/65, a Câmara Corporativa emitiu parecer ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ...A., ao abrigo do disposto nos. artigos 1.º, 3".º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.\xC2"...Augusta Cidália Abreu. Estr Serra 65. 2125-145 Marinhais, Salvaterra de Magos. 57 ...Inácia Helena Nunes Peixe. Lg 29 Agosto 7. 2125-031 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ...2125 -33105,81 -88029,16. 2127 -33100,96 -88054,89. 2129 -33102,88 -88080,45. ...
  • Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

    ... fusão, nos termos da alínea a), do n.º 3 do art. 26º do Dec. Lei 215/2006, de 27/10 - ... estabelecidos no n.º 2 da Base XXV da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, pelos seguintes ... 65. Na sequência desse despacho, a Autora emitiu e ...
  • Acórdão nº 02042/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I- Os acidentes em serviço ocorridos antes da data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20/11 (01/05/2000) – no caso, em 21/03/1990 – regem-se pelo Decreto-lei n.º 38523, de 23/11. II- As situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes desses acidentes em serviço, ocorridas após aquela data (01/05/2000), são reguladas pela nova lei (Decreto-lei n.º 503/99) com...

    ... 3 - Dos processos de sanidade, também juntos aos ...-se o regime geral constante na Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, por remissão legal ...fls. 65 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente ...
  • Acórdão nº 138/17.5T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- A lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11º, nº5, confere direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento.  II- Deste preceito não resulta que a entidade responsável tenha o dever de reparar toda e qualquer doença do sinistrado manifestada durante o tratamento, mas, apenas,...

    ...uma pensão anual no valor de € 3.681,16 (três mil seiscentos e oitenta e um euros ...65.º n.º 1 e n.º 2 b) da Lei 98/2009 de 13/09). ...agosto" de 1965, a Lei n.º 2127. Afirmou-se nesse acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe

    ... 15-09-2008, que aprovou a candidatura n.º 2127/2008/933, apresentada pela Autoridade de ... ao abrigo da tipologia de intervenção n.º 3.3 do Eixo n.º 3 do POPH, bem como a sua ... Decisão 2006/595/CE da Comissão de 4 de agosto de 2006, uma vez que a legalidade da aplicação ...65 e externos 250 e refere na “estrutura de ...
  • Acórdão nº 845/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...

    ...ública contestou alegando o que consta de fls.; 3) Por Sentença de fls., a Meritíssima Juiz ...(Redação da Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto)’; 7) Mas teria de o fazer em despacho a ...2127"………., para garantia da quantia exequenda de \xE2"... teor se dá por integralmente reproduzido); 65. A fracção autónoma identificada no ponto n.º ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

    ... cumprimento ao estatuído no artigo 12.º n.º 3 do D. L 503/99 de 20 de novembro e artigo 117.º ...documentos de fls. 61 verso, 64 e 65 do processo físico, que se dão por ... da lei anterior [refere-se à Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965], bastando para tanto que ...
  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das

    ... resultou a amputação traumática dos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º dedos da mão esquerda, quando ... 2013 e Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto, com início de vigência a 1 de Setembro de 2013 ... patronal (Base VI, n.º 1, a) da Lei n.º 2127). Neste caso, o legislador exige somente que a ...64 e 65...
  • Decisões Sumárias nº 147/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2011
    ... de trabalho que corre termos, sob o n.º 65/1979.2, na secção única do Tribunal do ... constante do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, ao consagrar um prazo preclusivo de 10 anos, ... no n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, recurso para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... ou equiparado, a ser paga mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês e no seu domicilio, ... calculada de acordo com o disposto no art.º 65, n.º 2, alínea a) da Lei 98/2009, de 4 de ... artº44º do Decreto n.º 41.821 de 11 de Agosto de 1958, nos termos do qual “no trabalho em ... trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º ...
  • Acórdão nº 231/1997.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    Não obstante o art. 187º da L. 98/2009, de 4/9 determinar que a mesma apenas é aplicável aos acidentes ocorridos após a respectiva entrada em vigor, porque o desaparecimento, no art. 70º, do prazo preclusivo para requerer a revisão da incapacidade, como constava das leis de acidentes de trabalho anteriores, constitui verdadeiramente uma alteração do conteúdo da relação jurídica emergente de...

    ... Dispõe o nº. 2 da Base XXII da Lei nº. 2127, de 03 de Agosto de 1965, que se impõe aplicar ... 2- Em 17/3/82 foi homologado judicialmente o acordo que lhe ...2127, de 3/8/65, uma vez que, tanto a L. 100/97, de 13/9, como a ...
  • Acórdão nº 07S1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - Em caso de recurso, é lícito à entidade judicativa a quo pronunciar-se sobre o pedido de reforma fundado no n.º 2 do art. 669.º do CPC, muito embora tal pedido tenha de ser formulado na alegação atinente ao recurso. II - O princípio da igualdade postulado pelo art. 13.º da Lei Fundamental reclama a dação de igual ou idêntica solução legal para situações iguais ou idênticas, reclamando, do...

    ... em vigor da Lei nº 135/99, de 29 de Agosto, procedendo à equiparação para efeitos de ...a) da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965) quer as condições e ... da retribuição base da vítima até perfazer 65 anos, e 40 por cento a partir desta idade ou no ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...

    ...no dia 18 de Agosto de 2011, quando este se encontrava a trabalhar ... da decisão relativa à matéria de facto […] 3. A questão da qualificação do acidente como ...); o autor pesava 65 kg (facto 14. ); a placa ou telha translúcida ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ...° e anulou as respostas dadas aos quesitos 1°, 3°, 19°, 20º, 21°, 29°, 45°, 70°, 71°, ..., o que dificultou os trabalhos; 33) Em agosto" de 2002 a obra foi alvo de uma acção de inspeç\xC3"... que não havia necessidade de a corrigir; 65) A laje que sustenta o pavimento ao nível do ...1445/08.3TTPRT.P1.S1), de 09/07/2014 (proc. 2127...
  • Acórdão nº 119-H/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2009

    I – O artº 3º do DL nº 480/99, de 9/11, que aprovou o actual CPT, estabeleceu que o mesmo entrava em vigor em 1/1/2000, sendo apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data. II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a mesma se aplica apenas aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor. III –...

    ...é vitalícia - cfr. a decisão de fls. 65 e 66 do apenso E), e o disposto no art. 49º, nº ...3°, nº 3, do C.P.C. ”. Perante este despacho, ... que importa atender ao disposto na Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, designadamente à Base ...
  • Acórdão nº 12322/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I - À face da Lei n.º 100/87 e DL n.º 143/99, diplomas aplicáveis à função pública por força do nº1 do art. 7º do DL n.º 503/99, de 20-11, para que se considere um acidente in itinere como acidente em serviço basta que o mesmo ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador nesse trajecto. II - Foram eliminadas as restrições...

    ... 3- A alegante foi assistida e avaliada medicamente, ... da alínea b) do n°2 da Base V, da Lei n° 2127, de 3-8-65, que regulava o Regime Jurídico dos ... constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, sintetizada no acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 636/12.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A aplicação do regime jurídico da predisposição patológica consagrado no artigo 11º/1 da LAT/2009, exige a alegação e prova de que: i) o sinistrado padecia de anomalia no seu organismo que o tornava propenso a determinadas doenças, lesões ou perturbações funcionais; ii) ocorreu um dado acidente causalmente desencadeador de uma daquelas doenças, lesões ou perturbações funcionais que, não fora...

    ...ária absoluta para o trabalho até ao dia 1.3.2012, data em que ficou curado sem qualquer ...2127, de 03.08.65, a qual dispunha que: “1. A ... 11. O sinistrado nasceu em 2 de Agosto de 1947- al.D)*B.) De Direito Terceira questão: ...
  • Acórdão nº 1326/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Regulando o CPT expressamente o regime do exame por junta médica, o legislador afastou-se, intencionalmente, do que resulta do CPC, sendo que em ambos os códigos se prevê a possibilidade de realização de duas perícias médicas, a primeira prevista, respectivamente, nos artigos 105.º do CPT e 467.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, e a segunda, por sua vez, nos artigos 139.º do CPT e 488.º do CPC. II - Se

    ... 3. Devidamente notificadas, quer a Companhia ... Civil; e, iv) a Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto. II. O Tribunal a quo entendeu indeferir a ...ão da disposição correspondente na Lei nº 2127 de 3-8-65, Base XVI nº 4, com o mesmo texto, sem ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ...Penal;      3) - Julgar parcialmente procedente, por provado, o ...2127 a 2132, foi resolvida “a divergência no ... artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de ...65, dizia: “o direito de indemnização dos danos ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ...O tribunal recorrido violou o artigo 607º nº 3 e 4 do CPC, ex vi artigo 2º alínea e) do CPPT, ...íodos contributivos de 2004, 2005 e até Agosto de 2006, se encontram inexoravelmente prescritos. ..., do processo administrativo, e documento n.° 65, apenso). 37) Os serviços prestados pela ..., 2086, 2095, 2098, 2112, 2114, 2120, 2122, 2127, 2136, 2139, 2148, 2168, 2174, 2184, 2192, 2193, ...

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