lei 2127 65 3 agosto

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  • Acórdão nº 334/03.2TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I – A Base XXXVIII da Lei nº 2127, de 3/08/1965 estabelece que o direito de acção respeitante às prestações fixadas na dita caduca no prazo de um ano a contar da data da cura clínica. II – A cura prevista nessa lei corresponde à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada – artº 7º do Dec. nº 36

    ... e integral pagamento; b) A quantia de 3.833,05 euros, a título de indemnização por ... de um ano previsto na base XXXVIII da Lei 2127, após 28/7/1995, data em que o autor foi ...° l da Base XXXVIII da Lei n° 2127, de 03/08/65, porque, segundo o despacho saneador de fls., "Na ... médica subsidiada nos períodos de 11 de Agosto a 26 de Agosto de 1994 e de 6 de Setembro de 1994 ...
  • Acórdão nº 06A2213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - O legislador, ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com a publicação, primeiro, do DL n.º 408/79, e, depois, do DL n.º 522/85, aproveitou o ensejo para uniformizar o regime aplicável aos acidentes de todos os seus funcionários, independentemente de serem ou não subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Assim, passou a ser aplicável a todos os...

    ...I.. O.. R.., 3.855.396$00. Regularmente citada, a ré Companhia ... Por despacho de 20/03/03 (cfr. fis. 65) prosseguimento dos autos como acção ... (artigos 16º da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, e 71º da Lei nº 32/2002, de 30 de Dezembro). ... à data e mais tarde revogada pela Lei n.º 2127. Em consequência dessa problemática é que o ...
  • Acórdão nº 02S2671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003
    ...205.714$00 e de Esc. 3.400$00, a título de despesas de funeral e de ...5 da Base XIX da Lei nº. 2127, de 3/8/65. Alegaram para tanto, em síntese, ...2 da Lei nº. 2127 de 3 de Agosto de 1965 (lei aplicável ao acidente "sub-judice" ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... – Compañia de Seguros y Reasseguros, SA; 3.-.. Urbis, SA (anteriormente denominada Euro ... deu entrada em juízo no dia 20 de agosto de 2008, o que significa que a Fidelidade ...39.º da BI) 65.-Durante as três semanas em que o 1.º Autor se ... sobre norma correspondente da Lei nº 2127, ensinou que esta “… fala já no direito de ...
  • Acórdão nº 00S1921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Conhecendo-se na decisão de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes, não ocorre a nulidade de excesso de pronúncia. II - A culpa a que alude o n.º 2 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, abrange não só a culpa grave mas também a mera culpa ou negligência. III - Nos acidente de trabalho, para a responsabilização do empregador, não basta

    ... duodécimos e no seu domicílio, até perfazer 65 anos, a pensão anual e vitalícia no montante de ...3. Em 1 de Abril de 1997, pelas 10 horas e 30 ..., dispõe o nº 2 da Base XVII, da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 que, se o acidente tiver ...
  • Acórdão nº 98S206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - A alínea b) da Base VI da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, ao referir que a falta da vítima deve ser grave e indesculpável, tem por finalidade acentuar o elevado grau de reprobabilidade e censurabilidade do comportamento objectivador dessa falta. Para que se verifique aquela falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,...

    ... vitalícia de 323184 escudos até a A atingir 65 anos de idade, e de 430912 escudos a partir dessa ... de cada ano, a título de subsídio de Natal; 3) as pensões já vencidas serão pagas de uma só ... o art.13º da LCT e a Base V, nº1 b) da Lei 2127, art.52º da PRT 83/71, de 3/2 ,art.5º, nº1 q) ...
  • Acórdão nº 98S206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - A alínea b) da Base VI da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, ao referir que a falta da vítima deve ser grave e indesculpável, tem por finalidade acentuar o elevado grau de reprobabilidade e censurabilidade do comportamento objectivador dessa falta. Para que se verifique aquela falta grave e indesculpável necessário se torna a existência de um comportamento temerário, inútil, indesculpável,...

    ... vitalícia de 323184 escudos até a A atingir 65 anos de idade, e de 430912 escudos a partir dessa ... de cada ano, a título de subsídio de Natal; 3) as pensões já vencidas serão pagas de uma só ... o art.13º da LCT e a Base V, nº1 b) da Lei 2127, art.52º da PRT 83/71, de 3/2 ,art.5º, nº1 q) ...
  • Acórdão nº 853/04-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004

    1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder as respectivas despesas normais e ser previstas no contrato ou consideradas pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo

    ...B. ., em 12 de Agosto de 1996 para exercer funções de ajudante de ... de alta e dos juros já vencidos de 98.150$00; 3. A R. B. .. condenada a pagar ao A. a quantia de ... acidente dos autos é abrangido pela Lei nº 2127, e pelo conceito de retribuição previsto no ... na altura, ou seja a Lei nº 2127 de 3/8/65. A Base XXIII nº1 e 2 da Lei nº 2127 de ...
  • Acórdão nº 853/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder as respectivas despesas normais e ser previstas no contrato ou consideradas pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo

    ...B. ., em 12 de Agosto de 1996 para exercer funções de ajudante de ... de alta e dos juros já vencidos de 98.150$00; 3. A R. B. .. condenada a pagar ao A. a quantia de ... acidente dos autos é abrangido pela Lei nº 2127, e pelo conceito de retribuição previsto no ... na altura, ou seja a Lei nº 2127 de 3/8/65. A Base XXIII nº1 e 2 da Lei nº 2127 de ...
  • Acórdão nº 06S1200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - Os direitos a reparação por acidente com a dupla natureza de trabalho e de viação - cada um com a sua própria causa, com a sua própria medida e com o seu titular passivo - não se cumulam na parte respeitante aos danos patrimoniais, e, neste caso, apenas quando estiver em causa o mesmo dano concreto. II - Na responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, o centro de gravidade da...

    ... contidas na Base XXXVII/1 e Base IX da Lei 2127 de 03/08/65; 2ª) - O dano que se indemnizou por ... 3. Ao aproximar-se do ciclomotor, o veículo ... Regulamento (Decreto nº 360/71 de 21 de Agosto) que a questão deve ser apreciada. Interessa, ...
  • Acórdão nº 477/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2004

    I- O que releva para se aferir sobre os pressupostos legais que permitam concluir se a pensão é de reduzido montante é o valor da pensão na data da respectiva fixação e não o valor actualizado da mesma. II- Caso tenha havido incidente de revisão da pensão que tenha sido julgado procedente, a pensão deve considerar-se fixada no dia em que o sinistrado passou a ter direito à pensão revista.

    ... 3 - O valor actualizado da pensão, permitirá ...42.º da LAT revogou a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legislação ...a) do n.º 1 do art.º 65 do D. L. n.º 143/99, de 30/04, por falta de um ...
  • Acórdão nº 9340357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1995

    I - Em processo emergente de acidente de trabalho, qualquer que seja o período de suspensão da instância prevista no artigo 122, n.4 do Código de Processo do Trabalho, nunca haverá lugar à interrupção da instância. II - Sendo o acidente de trabalho mortal, os respectivos beneficiários não têm direito a ver as suas pensões calculadas com base nos salários resultantes da equiparação prevista no n.5

    ...L 2127/65 DE 3/08/65 BXXIII N5. Jurisprudência ... no n.5 da Base XXIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965. III - As mesmas pensões serão, porém, ...
  • Acórdão n.º 61/91, de 01 de Abril de 1991
    ..., ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 3, da Constitucição da República Portuguesa e no ...65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na ...-se prevista na base XXXIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, onde se dispõe o ...
  • Acórdão nº 447/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I – O caso julgado material, enquanto efeito de um pronunciamento judicial que se projecta para além do processo concreto em que se forma, traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal, em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. II – A projecção do caso julgado vai, porém, mais longe...

    ... mora a contar da citação (artigo 805º, nº 3 do Código Civil) e juros compulsórios nos ...] nos termos da Base XXXVII, nº 1 da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 (doravante referida como ... na Base XXXVII da lei nº 2.127 de 3/8/65. […] Mas tais indemnizações não se cumulam, ...
  • Acórdão nº 10068/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I- A inexistência no nosso ordenamento jurídico, anteriormente a 27/5/1974, de qualquer salário mínimo nacional determina a inaplicabilidade (por impossibilidade material) ao regime legal da remição obrigatória de qualquer pressuposto que se lhe refira (como o previsto no art. 56º nº1 al. a) do DL 143/99 de 30/4). II- Embora tal impossibilidade legal não se verifique relativamente às pensões...

    ... 3. O valor actualizado da pensão permitirá, ... fixadas no domínio da vigência da Lei nº 2127, de 3/8/65 e do Dec. nº 360/71, de 21/8, se ... "revogada a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legislação complementar" ( ...
  • Acórdão nº 9430699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

    I - A aplicação da nova redação de Base XIX da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, dada pela Lei 22/92, de 14 de Agosto, verifica-se relativamente a todas as pensões já estabelecidas. II - Tal aplicação não coenvolve ofensa de caso julgado.

    ... Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BXIX NA REDACÇÃO DA L 22/92 DE ...3 de Agosto de 1965, dada pela Lei 22/92, de 14 de ...
  • Acórdão nº 121/13.0TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 a 3, do CP. 2. Por decisão instrutória de ... 65. A este propósito, sempre deverá considerar-se ...º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador pretendeu racionalizar e ... de Justiça de 10.02.2021, processo n.º 2127...
  • Acórdão nº 9110068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

    I- Confere direito a reparação o acidente verificado quando a vitima, seguindo de bicicleta por uma estrada secundaria onde existia um " stop ", penetrou no cruzamento desta com uma estrada nacional, sem respeitar aquele sinal e colidiu com um veiculo automovel que ai circulava. II- Assim e, apesar de a vitima ser causadora do acidente e de transgressão grave (art8, n3, al. b), do C. Estrada e...

    ...TRAB. Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/03 BVI A B. Jurisprudência ...alinea b) , n1, da Base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 9120843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992

    I - A morte do sinistrado, em consequência de acidente de trabalho, só dá direito a reparação relativamente a um seu ascendente, quando a vítima contribuía, com carácter de regularidade para a alimentação deste e prevendo-se que necessitava desse auxílio. II - A exigência da necessidade desse auxílio mostra-se implícita na Base XIX, nº 1, alínea e) da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965.

    ... Legislação Nacional: L 2127/65 DE 1965/08/93 BXIX N1 E. CCIV66 ART314. ... na Base XIX, nº 1, alínea e) da Lei 2127, de 3 de ...
  • Acórdão nº 002672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - O sinistrado que não acata as instruções orais da entidade patronal para se deslocar apenas pelas telhas mais resistentes, evitar pisar as telhas de iluminação e agir com cautela e atenção, actua com negligencia; II - Contudo, embora se verifique um comportamento negligente da vitima, o que descaracteriza o acidente (face ao disposto na alinea a) do n. 1 da citada Base VI da Lei 2127, de 3/8/6

    ...1, alinea c) da Lei n. 2127, por contradição entre fundamentos e decisão, ...2127, de 3 de Agosto de 1965 e o artigo 13 do Dcreto n. ...
  • Acórdão nº 06S4366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. O princípio da igualdade na sua vertente laboral pressupõe que o trabalho prestado por determinado trabalhador seja igual ao realizado por outro, em termos de quantidade, natureza e qualidade. 2. Deste modo e com base naquele princípio, uma educadora de infância que não exerce funções docentes não tem direito a exigir da entidade empregadora o pagamento de uma retribuição igual àquela que é

    ... período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Agosto de 2000 não aconteceu; - por acordo estabelecido ... e em sala de aula com crianças dos 3 anos até à idade de ingresso no 1.º ciclo do ... e ao disposto na Base XXXVI da Lei n.º 2127/65, tinha direito às retribuições que a ré ...
  • Acórdão nº 04S4094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    1. Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo Supremo, se relevantes para a decisão do pleito. 2. Ao verificar se houve (ou não) confissão tácita de uma das partes perante os factos alegados pela outra, o Supremo mais não faz do que usar dos poderes conferidos pela 2ª parte do artº 722º-2 do CPC, ou seja,...

    ...b) da Base V da Lei 2127, de 03/08/65, e, por outro, que à data do ... III - Factos 1. No dia 19 de Agosto de 1998, cerca das 17h30, quando se dirigia pelo ...da Liberdade, no Porto. 3. Transportada de imediato aos S.U. do Hospital de ...
  • Acórdão nº 08S2588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    1. Não é de trabalho, o acidente de viação ocorrido quando o sinistrado, devidamente autorizado pela sua entidade empregadora, havia interrompido a prestação da sua actividade e abandonado o local de trabalho, para ir buscar o filho ao infantário e regressar com ele ao local de trabalho, a fim de aí continuar a exercer as suas funções profissionais. 2. A tarefa que o sinistrado se propunha...

    ... de trabalho, uma vez que, nos termos do n.º 3 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 ... com AA, sendo o autor DD, nascido a 13 de Agosto de 1999, filho de ambos. 2 - AA exercia, desde ...a) da Lei n.º 2127/65, o fizera, prescinde, em certas ...
  • Acórdão nº 99S215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    Para que exista prestação de trabalho em exploração lucrativa é necessário que ele seja prestado no âmbito de uma actividade lucrativa. A subordinação económica, na falta de contrato de trabalho, fundamenta a existência de um acidente de trabalho. A subordinação económica relaciona-se com a natureza da remuneração, tendo esta de constituir para o trabalhador o seu exclusivo ou principal meio

    ... a Relação de Lisboa que, por acórdão de 17-3-99, o julgou improcedente, confirmando a ...O sinistrado, ao tempo do acidente, tinha 65 anos, era trabalhador independente e não foi ...1, alínea a) e XXIII, n. 3 da Lei 2127 e nos arts. 3, n. 1, alínea b) e n. 2 e 49, n. ... de trabalho é a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto 360/71, de 21 ...
  • Acórdão nº 942/08.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - Para efeitos de atribuição de uma pensão por acidente de trabalho sofrido pelo filho dos autores, mostra-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1º - Regularidade da contribuição (no caso, concreto, por parte do filho dos autores que veio a sofrer o acidente); 2º - E necessidade da contribuição (por parte dos autores/ascendentes). II - O requisito de necessidade dessa...

    ...Park"; em 1.3.08, cerca das 00h 30 m, no parque de ... B - Em Agosto de 2007, o sinistrado, E, entrou para o serviço ...65 e seguintes, causa directa e necessária da sua ...d), da Lei nº 2127, de 3.08.65 -, como no âmbito de vigência da ...

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