legitimidade passiva

I - O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II - Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos,...

I - No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. II - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal...

O órgão directivo da Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva numa acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em que o Autor pretende ver reformulada a sua progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto de alteração da respectiva pensão de aposentação.

I. Ressuma do disposto nos arts. 668.º e 670.º do CPC que assiste ao julgador “a quo” a possibilidade de suprir/sanar a omissão de pronúncia havida, mas tal poder apenas legitima a sanação/suprimento da falta corrigindo o vício, passando o referido despacho a ser complemento e parte integrante da anterior decisão, não conferindo, em momento algum, o poder de revogar, de anular ou...

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir. II - A legitimidade passiva é aferida em função dos termos em que o autor configura a acção. III - Na acção de restituição provisória de posse de prédio pertencente a herança a legitimidade passiva fica assegurada se proposta contra o esbulhador.

I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...

I - A legitimidade passiva afere-se pelo "interesse directo em contradizer", o qual se exprime pelo prejuízo que possa advir da procedência da acção (arts. 26º, nºs 1 e 2 do CPCivil). II - Em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito com fundamento na falta de execução de acórdão anulatório, o facto ilícito invocado não é o acto administrativo declarado

I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

Atenta a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de Acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial, onde se peticionava a anulação do acto praticado por um Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, entendeu afastar o regime previsto no n.º 2, do art.º 10.º do CPTA, antes aplicando o n.º 1, do dito preceito, assim revogando a decisão do TAF que tinha atribuído a...

I- Ao cônjuge do credor, casado no regime de separação de bens, não se comunica o direito de crédito que sobre o devedor aquele tenha derivado de responsabilidade pré-contratual. II- A norma que manda aplicar ao aresto as disposições relativas à penhora não implica que todas as regras relativas à execução sejam aplicáveis, designadamente as sobre a legitimidade processual. III- A...

I - A legitimidade passiva, estando em causa acção ou omissão, e quando a parte demandada é o Estado, e segundo o disposto no artigo 10.º, nº 2, do CPTAF, é o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos, podendo o interessado, quando não seja dada integral satisfação

I - Aprovada uma portaria pelo Ministro da Cultura de um Governo e intentada uma providência cautelar de suspensão de eficácia dessa portaria na vigência de outro Governo, no qual não existia Ministro da Cultura, a legitimidade passiva na providência está conferida ao departamento governamental em que está inserido o membro do Governo que sucedeu à Ministra nas competências em relação à matéria...

I - No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. II - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal...

I - Uma acção que visa a efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, deve ser intentada contra o próprio Estado (representado processualmente pelo Ministério Público) e não contra o Primeiro-Ministro, nos termos do art. 20º do CPC, aplicável ex vi do art. 1º, e dos arts. 10º, nº 3 e 11º, nº 2, todos do CPTA; II - Nunca o Primeiro-Ministro seria parte legítima na presente acção

Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, por não terem sido identificados, nem pedida a citação dos interessados particulares a quem procedência do recurso poderia prejudicar, sem que tal regularização tenha sido efectuada, deve rejeitar-se o recurso contencioso por falta de legitimidade passiva.

I – É com base no título executivo que se determina a legitimidade activa e passiva para a acção executiva, sem que se torne necessário efectuar qualquer averiguação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere. II – Tendo a sentença exequenda definido que é AT a responsável pela quantia exequenda e não o Estado ou outra entidade pública, não é pelo...

As questões da competência da jurisdição administrativa para conhecer da impugnação da adjudicação por uma empresa municipal de serviço de limpeza de detritos de três freguesias, da legitimidade passiva daquela adjudicante, de erro na aplicação de indicadores de capacidade económica dos concorrentes e de utilidade da lide impugnatória após a celebração do contrato, sua parcial execução e...

I. A requerente para ver deferida a sua pretensão terá de demonstrar e estar provado que: a) deu entrada de requerimento em harmonia com o disposto no art. 65.º do CPA e na LADA; b) a Administração Pública através da entidade a quem foi dirigido tal requerimento tenha indeferido, ainda que só parcialmente, a sua pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente meio...