Legítima defesa de terceiro

• Diário da República

I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...

I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que...

I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

1–A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contestação e já em sede de recurso, podendo ser conhecida pela Relação, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. 2–A seguradora que reconheceu perante o...

I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...

I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

I - As declarações prestadas pelo arguido em fase processual anterior ao julgamento, quando neste seja permitida a respectiva reprodução ou leitura ao abrigo do disposto no artigo 357º, nº1, al. b), do Cód. de Processo Penal, são um meio de prova adquirida nos autos, estando assim dentro do âmbito de previsão dos sujeitos processuais a possibilidade de a mesma vir a ser valorada nos termos...

I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis, capazes de convencer os sujeitos processuais e o público em geral. II - As provas não podem ser apreciadas uma a uma, de forma isolada e segmentada, devendo, isso sim, ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações internas entre elas, de modo a que, ainda que sendo as...

I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...

Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

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