Legítima defesa de terceiro

I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É portanto parte legítima, na acção de restituição de posse, o esbulhado. III - Havendo dois ou mais possuidores, cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe...

I - Apenas o Ministério Público como titular do exercício da acção penal e orgão do Estado tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena. II - A defesa só é legitima se for indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro, isto é, a actuação do defendente deve constituir o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita e deve ter...

• Diário da República

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I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma frustrada ( a luz do Codigo Penal de 1886) quem, em Agosto de 1985: a) Dispara varios tiros com uma pistola contra dois individuos, atingindo-os no corpo, a uma distancia de 2 a 3 metros, representando as mortes destes como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com ela; b) Não sobrevindo as mortes apenas porque os atingidos...

I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

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I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. II - Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. III - A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. IV - Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou...

I - A defesa só vem a ser legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor; II - A necessidade de defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em especial, segundo a intensidade do ataque, a periculosidade do agressor e o seu modo de actuar, assim...

I - Pratica o crime de homicidio voluntario, previsto e punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal, aquele que, no seguimento de uma discussão acesa com uma irmã, relacionada com a propriedade de um quintal em que trabalhava, empunhando aquela uma verga fina de ferro, pontiaguda, com que fazia menção de o espetar ao nivel do ventre mas sem que o arguido a deixasse aproximar a mais de um metro, em...

I - Pratica o crime de homicidio voluntario, previsto e punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal, aquele que, no seguimento de uma discussão acesa com uma irmã, relacionada com a propriedade de um quintal em que trabalhava, empunhando aquela uma verga fina de ferro, pontiaguda, com que fazia menção de o espetar ao nivel do ventre mas sem que o arguido a deixasse aproximar a mais de um metro, em...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Para que se possa falar em "premeditação" é necessário que se actue com frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregados ou protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. II - A legítima defesa exige que o facto seja praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - Deve...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse real e efectiva que é ofendida pela diligência judicial. II - Devem ser deduzidos contra quem promoveu a diligência. III - Tendo sido deduzidos contra entidade diferente, e esta declarada parte legítima no saneador, a consequência será a improcedência do pedido, a final. IV - O promitente-comprador que obteve a tradição da coisa objecto...

Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. É a título excepcional que a lei faculta ao locatário a possibilidade de defender a simples detenção mediante o uso de embargos de terceiro, um meio que em princípio está reservado ao possuidor. No caso de embargos de terceiro de que o locatário lance mão, a causa de pedir não é a posse, mas sim a situação material que integra a simples...

Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. É a título excepcional que a lei faculta ao locatário a possibilidade de defender a simples detenção mediante o uso de embargos de terceiro, um meio que em princípio está reservado ao possuidor. No caso de embargos de terceiro de que o locatário lance mão, a causa de pedir não é a posse, mas sim a situação material que integra a simples...

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I - São requisitos da legítima defesa: a) a existência de uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; b) que o facto praticado seja o meio necessário para repelir tal agressão; e c) que o agente actue com " animus deffendendi " ( intuito de defesa ); II - Não preenche tais requisitos a conduta do arguido que, reagindo à agressão à...

I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...