Acórdão nº 0015162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 ART410 N2 ART1273 N1.

Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de uma faixa de terreno a desanexar dum prédio pertencente aos promitentes-vendedores, sem mencionar a sua área é nulo por o seu objecto ser indeterminável; II - A nulidade implica para os promitentes-vendedores a restituição em...

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