Acórdão nº 0024966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Data28 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART799 ART874 ART916. CPC67 ART674 N2 ART684 N2.

Sumário: Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do...

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