Acórdão nº 0010846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Data04 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CÓD. CIVIL ANOT V2 PAG21 PAG453 V1 PAG11 PAG217.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART3 N1 ART777 ART779 ART1147. DL 540/76 DE 1976/07/09 ART3 N1 ART6 ART7 N1 N2.

Sumário: I - Ao mútuo oneroso contraído ao abrigo do DL 54/76, de 9/7, e legislação subsequente (poupança-emigrante) é aplicável o disposto no art. 1147 do Cód. Civil quanto à presunção (juris tantum) do benefício do prazo a favor de ambos os contraentes, pelo que, no caso de pagamento antecipado do capital mutuado, a instituição bancária mutuante...

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