Acórdão nº 043090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART411 N1 ART420 N1. CPC67 ART146 N1.

Sumário : Não se verifica justo impedimento para interposição de recurso, por doença do advogado do arguido, quando este teve oito dias...

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