Acórdão nº 00119/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Dulce Neto |
| Data da Resolução | 07 de Julho de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: L..
, com os demais sinais dos autos, recorre do despacho que indeferiu o requerimento que formulou no sentido de que as alegações do recurso que interpusera da sentença proferida nestes autos e que, por lapso, foram juntas a outros autos, fossem dele desentranhadas e juntas a este processo de impugnação para os devidos e legais efeitos.
Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. Por lapso manifesto foi identificado na alegação que se destinava aos presentes autos o nº 190/1998 TAF nº 120/2004, quando devia ter sido 189/1998 TAF 119/2004; II. Naqueles autos, onde aquela foi junta, não foi proferido despacho algum sobre a sua extemporaneidade, ou melhor, não foi notificado de que sobre a mesma tenha recaído qualquer despacho; III. Ao se ter sido notificado nos presentes autos da deserção do recurso, por falta de alegação, requereu-se o desentranhamento da alegação do processo onde ela foi junta e pediu-se a junção a este; IV. A ser indeferido este pedido, pelo despacho recorrido, violou este o art. 249º do Código Civil e mais legislação aplicável.
Termos em que deve ser revogado o despacho recorrido, ordenando-se o desentranhamento da alegação junta ao outro processo e ordenar-se a junção a este, pois assim se decidindo se fará JUSTIÇA.
* * * Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público emitiu parecer sobre a legalidade da sentença recorrida que apreciou o mérito da impugnação judicial, nada referindo quando ao despacho recorrido.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
* * *A questão colocada neste recurso reconduz-se a saber se a impugnante terá apresentado tempestivamente as alegações de recurso relativas ao recurso que interpôs da sentença proferida nestes autos e que só por lapso teriam sido juntas a outro processo.
Da matéria de facto apurada e do processado resulta que o impugnante interpôs recurso da sentença que julgou improcedente a presente impugnação judicial que correu termos no Tribunal “a quo” com o nº 189/1998–TAF nº 119/2004, recurso que foi admitido e cujo despacho foi notificado ao impugnante - cfr. fls. 215, 216 e 217. E que, não tendo sido juntas quaisquer alegações do recurso no prazo que a lei comina para o efeito, o Mmº Juiz “a quo” proferiu decisão a julgar deserto esse recurso – cfr. fls. 220.
Todavia, o recorrente logo veio explicar que havia...
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