Acórdão nº 001656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1987

Data17 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/11 JR ANO16 PAG574.

Sumário : I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado...

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