Acórdão nº 084931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data17 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VI PAG274. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC VI PAG318.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.

Sumário : Não constitui justo impedimento, para efeitos do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, a entrega de um requerimento de interposição de recurso em tribunal diferente daquele onde corre o respectivo processo, ainda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT