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jus aedificandi

405 resultados para jus aedificandi

  • Acórdão nº 0648/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum». II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de...

    ... Moreira "Fundamentos da Constituição, pg. 125., pelo que a Recorrente litigaria com razão se fosse de admitir que o jus aedificandi fizesse parte daquele direito como seu elemento referencial e, portanto, fosse de admitir que as normas daquele DL violassem esse direito de ...
  • Acórdão nº 194/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1999
    ... 10) Desde logo, sendo o jus aedificandi uma faculdade integrante do conteúdo do direito fundamental de propriedade privada garantido pelo artigo 62º, nº 1 da Constituição, enquanto ...
  • Acórdão nº 639/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1999
    ... -Lei nº 327/90, de 22 de Outubro, não estabeleceu nenhuma presunção de culpa, pois limitou-se a consagrar uma restrição ao «jus aedificandi» dos proprietários de terrenos percorridos por incêndios; ... – não legislou assim em matéria criminal, pelo que o artigo 32º, nº 2, da ...
  • Acórdão nº 0765/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal,

    ... este Supremo Tribunal tem decidido com total uniformidade do conteúdo fundamental do direito de propriedade " (…) não faz parte o "jus aedificandi" e que, por isso, este não é tutelado directamente pela garantia constitucional da propriedade privada e que, sendo assim, e não se podendo ...
  • Acórdão nº 329/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999
    ... 4ª. Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, o jus aedificandi integra-se no conteúdo essencial do direito de propriedade, sendo esta conclusão indiscutível nos casos em que o particular disponha de uma ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 7146/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I- No Código das Expropriações de 1991 o solo classifica-se como apto para construção verificando-se as condições referidas no artigo 24º/2 e 3. II- Não se justifica interpretação extensiva do preceito de forma a considerar outras situações de potencialidade edificativa (salvo quando se revele abuso do direito ou situação similar por parte da administração) visto que a lei quis ela própria...

    ... ência in casu de qualquer capacidade edificativa, a atribuição de uma indemnização acrescida pela imposição de uma servidão non aedificandi a um terreno que, de per si, não possui qualquer potencialidade edificativa, é algo que, manifestamente, não faz sentido, padecendo, por isso, a ...
  • Relatório n.º 6/2005, de 15 de Julho de 2005
    ... 'a necessidade de um urgente debate sobre o conteúdo e dimensão do direito de propriedade, a sua inter-relação com os problemas do jus aedificandi e a atribuição e repartição das mais-valias e menos-valias resultantes das decisões administrativas' ... Este parecer foi aprovado por ...
  • Acórdão nº 1559/06.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
    ... juris? É certo que a inserção de um qualquer solo expropriado em zonamento RAN constitui, em princípio, uma restrição legal ao jus aedificandi, e isto com as óbvias repercussões na determinação do respectivo valor venal ... Contudo, o RJRAN (v. o art. 9º do DL nº 196/89), embora numa ...
  • Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...

    ... aedificandi o núcleo do direito de propriedade também se não integra na proteção que a Constituição concede a esse direito quando lhe manda aplicar o ...
  • Acórdão nº 642/04 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2004
    ... sua natureza e localização «física», com obrigatória «desgraduação» do quadro normativo e regulamentar existente quanto ao jus aedificandi” ...             Nesta sequência, formulou as seguintes conclusões: ... “1 – Não é inconstitucional, por violação dos ...
  • Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... decorrência das crescentes limitações, impostas por relevantes interesses públicos, à divisão dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi»,- em articulação ou complemento dos típicos regimes de direito privado, tradicionalmente constantes do CC e referentes aos direitos reais sobre ...
  • Acórdão nº 20/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
    ... 2°– Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao 'jus aedificandi' – resultante da inserção de terrenos especialmente adequados à actividade agrícola na RAN –- e não tendo o proprietário qualquer expectativa ...
  • Acórdão nº 238/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
    ... Estando o valor venal da parcela expropriada limitado em consequência da existência de uma legítima restrição “legal” ao “ius aedificandi” – resultante da inserção pelo Plano Director Municipal em vigor dos terrenos em zona florestal – e não tendo o proprietário qualquer ...
  • Acórdão nº 408/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
    ... “2. No acórdão recorrido decidiu-se que podia considerar-se o jus aedificandi" na avaliação de um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo da parte final do nº 3 do art. 27º do Código das Expropriaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0876/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - Um projecto de PDM e do respectivo regulamento, embora aprovados pela Assembleia Municipal, são ineficazes enquanto não forem ratificados pelo Conselho de Ministros e publicado no DR (artigo 18, n.º 5, do DL n.º 69/90, de 2-03, com as alterações do DL n.º 211/92, de 8-10, e do DL n.º 155/97, de 24-06) pelo que as respectivas previsões não são aplicáveis aos licenciamentos pendentes antes da...

    ... No caso em apreço, em que está em causa o licenciamento de obras particulares, a Administração, para impor restrições ao jus aedificandi dos particulares tem que se reger pelo quadro legal vigente à data do acto de licenciamento ... À data da prolação do acto contenciosamente ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
  • Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...

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