Acórdão nº 0014542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 I. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7. DL 83/86 DE 1986/05/06 ART7. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. CCIV66 ART405 N1 ART810 ART812.

Sumário: I - Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito...

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