Acórdão nº 9621281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART1146. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2. DL 1/94 DE 1994/01/04. PORT 1167/95 DE 1995/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/01 IN CJ T2 ANOIX PAG198. AC RP DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG240.

Sumário: I - A lei que altere a taxa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT