Acórdão nº 0043551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

Data09 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358. AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.

Sumário: O crédito de contribuições e juros de mora à segurança social encontra-se...

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