juro mora taxa legal

• Diário da República

A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.

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I - Mesmo nos casos de decisão ilegal de não adjudicação, o direito de indemnização do candidato escolhido (potencial adjudicatário) restringe-se aos encargos, ónus ou compromissos que este assumiu e suportou como consequência directa e necessária da sua apresentação ao concurso, e em função deste, ou seja, aos chamados danos emergentes. II - Para as sociedades comerciais, a ofensa do bom nome,

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...

• Legislação

I - Os juros indemnizatórios, na vigência do art. 83°, 4, do CPT, contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, acrescida de cinco pontos percentuais, sendo assim uma taxa fixa. II - Este normativo foi revogado pela LGT, que alterou a taxa de juro (art. 35°, 10), pelo que a partir da vigência da LGT a contagem dos juros modifica-

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

1.- O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos fundamentos de indeferimento previstos no artigo 238º do CIRE, mas também, numa interpretação teleológica e em conformidade com a Constituição, da verificação da possibilidade de satisfação de um mínimo do passivo existente, mediante a liquidação do activo existente e pela cessão

• Diário da República

I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos

I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

I - Nas obrigações em moeda estrangeira, assiste ao credor o direito de exigir o pagamento ao câmbio do dia do efectivo pagamento. II - Salvo outra estipulação das partes, a tais obrigações aplica-se o regime sancionatório de mora do país da moeda em que a obrigação é expressa. III - O pedido de condenação no pagamento à concreta taxa de juro legal vigente no momento, não impede a condenação às...

I - Nas obrigações em moeda estrangeira, assiste ao credor o direito de exigir o pagamento ao câmbio do dia do efectivo pagamento. II - Salvo outra estipulação das partes, a tais obrigações aplica-se o regime sancionatório de mora do país da moeda em que a obrigação é expressa. III - O pedido de condenação no pagamento à concreta taxa de juro legal vigente no momento, não impede a condenação às...

1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci

1. No caso de atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos...