jurisprudencia pensao alimentos
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Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos, o
... fixando obrigação de prestação de alimentos. Mais foi determinada a realização da audição ... -
Acórdão nº 785/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por despacho anteriormente proferido estava delimitada a única questão a decidir e tal questão foi efectivamente decidida. 2 – Tendo transitado em julgado sentença homologatória de um acordo sobre responsabilidades parentais em que os intervenientes estipularam qual o momento da sua entrada em vigor não é possível discutir...
... ção de entregar mensalmente pensão de alimentos à mãe dos seus filhos, passando simplesmente as ... -
Acórdão nº 147/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo que viveu em união de facto com o falecido durante sete anos com quem acabou por contrair matrimónio, estando, à data da morte daquele, casada há menos de um ano; 2. É nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula 123.ª, n.º5,
... ônjuges; b) Que a autora tem direito a alimentos" da herança do falecido, nos termos do artº 2020\xC2" ... -
Acórdão nº 422/03.5TMMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A Lei 122/2015, de 1/9, acrescentou o nº 3 ao art. 989 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores”. ...
... de 6.750€, relativo a pensões de alimentos vencidas entre Julho de 2013 e Setembro de 2015, ... -
Acórdão nº 257/06.3TBORQ-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.
... qualquer pagamento a título de alimentos" ao menor, após prolação da sentença homologat\xC3" ... -
Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...
... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Menores – D… (17 anos ... -
Acórdão nº 7211/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... a descontar o valor das prestações de alimentos das filhas menores do recorrido a esta pensão ...
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Acórdão nº 129/16.3T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...
... a pagar-lhe a título de prestação de alimentos a quantia de € 285,00 mensais ... -
Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3
... e devendo o pai pagar a pensão de alimentos ao menor no valor mensal de €75,00, não tendo, ... -
Acórdão nº 4359/17.2T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022
I - Excluída a pensão substitutiva e subsidiária do FGADM por aplicação do critério legal formal e de rigor que considera o rendimento per capita do agregado familiar, em que é de atender ao rendimento ilíquido do trabalho subordinado, não há que ponderar as concretas condições de cada agregado, designadamente as suas despesas. II - A interpretação da norma do art.º 3º, nº 1, al. a), do Decreto-l
... parentais referentes à prestação de alimentos devida por AA à sua filha BB, constatou-se o ... -
Acórdão nº 18/19.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
I - Na fixação do valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) em substituição do progenitor incumpridor, deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor. II - Porém, o Tribunal não pode fixar essa prestação pelo FGADM, em valor que exceda,...
... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) veio recorrer do ... -
Acórdão nº 3283/21.9T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - A intervenção do FGADM depende de o agregado familiar da requerente auferir um rendimento inferior ao IAS. II - A opção do legislador de ter optado pelo IAS ao invés do SMN foi expressa e clara, pelo que não é passível de interpretação extensiva ou analógica. III - Não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do principio da dignidade, a opção legislativa, pelo uso do valor do...
... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Inicialmente formular ... -
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece ...
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Acórdão Nº 610/23 de Tribunal Constitucional, 28-09-2023
... confeção parcial de alimentos ... Como vimos, a prestação ... suplementar ...
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Acórdão nº 4828/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação insuficiente, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. De acordo com a regra do art. 986º, nº 2, do C.P.C., os processos de jurisdição voluntária como são dos de regulação
... 1 – O Pai contribuirá, a título de alimentos devidos ao filho, (abrangendo-se nesta ... -
Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei n º 75/98 de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... filha contribui com a prestação de alimentos devidos a menores no valor de € 80. A acrescer ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... , designadamente da obrigação de alimentos ... II. – FUNDAMENTAÇÃO ... II.A. – DE ...
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Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
... , tem, no entanto, o direito de exigir alimentos aos RR a título de danos patrimoniais futuros, ... -
Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.
... crime de violação de obrigação de alimentos; 4 - Considerando que: “Dai que, deve o Arguido ... -
Acórdão nº 2489/23.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
I – Na fixação do rendimento disponível haverá que ter-se como referencial e ainda limite mínimo, o correspondente à retribuição mínima mensal garantida. II – Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, na fixação do rendimento disponível, deve ter-se em consideração as condições pessoais do devedor
... três filhos, recebendo de pensão de alimentos a quantia de 220,00 €, com dívidas de rendas ... -
Acórdão nº 2089/16.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso. III - Aos...
... seja alterada a prestação mensal de alimentos, reduzindo-se o valor fixado, de € 250,00, para ... -
Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... pedido de cessação da prestação de alimentos contra M (…) Para fundamentar tal pretensão, ...
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Acórdão nº 54/03.8TBSCD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...
... parentais (prestação de alimentos), reclamando o pagamento de diversas quantias ... -
Acórdão nº 1159/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.
... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ...