jurisprudência tribunal trabalho

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  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    1. Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ... lei atribuído aos créditos emergentes de contrato individual de trabalho, preferência sobre os créditos garantidos por hipoteca. 6ª - O douto ... 25ª- E bem assim, a Jurisprudência maioritária (v. g. Acórdãos deste Venerando Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013

    ... do 220/2006) já que afecta a disponibilidade para o trabalho, pelo que o acórdão im- pugnado violou esta disposição legal. 3- A ... deve improceder o presente recurso de uni- formização de jurisprudência e assim se confirmar o acór- dão recorrido e manter-se a decisão do ...

  • Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2012

    I – Através do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (alterado pelo D. L. nº 218/98, de 17/07) o legislador definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública. II – Segundo o artº 3º deste Regime, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por “nomeação” e “contrato de pessoal”. III - Neste regime, o chamado “contrat

    ... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com ..., e tal como vem sendo pacificamente reconhecido pela jurisprudência", estava ferido de nulidade, tendo em consideração as formas de vinculaç\xC3"...

  • Acórdão nº 065/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

    "Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de

    ... A…………., residente em Fafe, propôs ação no Tribunal do Trabalho de Guimarães, em 25 de março de 2014, que qualificou como "Ação de ...). 6. A jurisprudência constante do Tribunal dos Conflitos, em casos tipologicamente ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – Correios de Portugal, S.A.”, com sede em Lisboa, ... integram este conceito”, conclusão “corroborada por jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo”. XV. Conclui, ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

    ...ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de trabalhador ...– jurisprudência e doutrina supra mencionadas. 13. Assim, o despacho proferido pelo ...

  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... a notificação da requerida para se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção ou outra natureza, nomeadamente, mas ... Contudo, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que, «sendo a decisão inicial que decretou a ...

  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento de regulamentação...

    ... BB (Autor/recorrente), intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho" de Faro – J1) e com o patrocínio do Ministério Público, a presente ac\xC3"...381) e jurisprudência (vide a título de exemplo o Ac.STJ de 19/11/2008, proc. 08S0930, ...

  • Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... tendo a entidade patronal a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a COMPANHIA DE SEGUROS BB, SA. A seguradora considerou a ... Foi de seguida proferida sentença na qual se adotou a jurisprudência uniformizada constante no acórdão deste Supremo Tribunal de 28.05.2014, ...

  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das condições...

    ... ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA (1.ª Ré), pessoa coletiva com o n.º ... perplexidades e questões, ao nível da nossa doutrina e jurisprudência. Diremos mesmo que uma compreensão e aplicação da mesma, quando ...

  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ...) relativamente à média anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação horário descontinuo, ... integram este conceito”, conclusão “corroborada por jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo”. XV. Conclui, ...

  • Despacho n.º 618/2018

    ...ção da composição do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência desta Relação, nos termos e para os efeitos do ...- O Presidente do Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 657/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2018

    ... 1, do artigo 77.º, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 480/99, de 9 de novembro). . 2. ...B. Contudo, firmou-se uma. jurisprudência que, em nome dos princípios da celeridade e de economia. processuais, ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... do seu veículo automóvel a realizar o percurso do local de trabalho para a sua residência, sita, à data, na Rua.., o arguido, que conduzia o ... ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. Bastará notar, por exemplo, a este ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... que tem sido veiculado pela jurisprudência comunitária e portuguesa. Promove -se, pois, . a ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... sujeito a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas; ou d) Quando se trate de contrato de ...

  • Acórdão nº 405/13.7 JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Se a existência dos exemplos-padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP não implica, sem mais, a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação do crime de homicídio, por outro lado, a não ocorrência destas circunstâncias não impede que outras, relevantes, se verifiquem, desde que substancial ou teologicamente análogas. II - Enquanto que à especial censurabilidade são de imputar as...

    ... mantém no EP uma postura disciplinada e discreta, que sempre trabalhou e viveu para a família; N - Não podemos dizer que o arguido apresenta ...

  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... de Justiça: 1 - Relatório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de condenação, com processo ... anterior (artigos 3.º, n.º 2, b) e 4.º b), da LCCT), a jurisprudência deste tribunal vinha considerando, de modo uniforme, que a impossibilidade ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... síntese: que celebrou em 2 de Novembro de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para o exercício de funções de consultor ...Como constitui jurisprudência pacífica, o tribunal de recurso não aprecia questões que, levadas ...

  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ...RELATÓRIOI.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a presente acção emergente de ...ção da sentença recorrida lê-se o seguinte: - «É jurisprudência pacífica que, para que se opere a caducidade do contrato de trabalho não ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...

    ... comum, contra C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que vigorou entre Setembro de 2001 e Fevereiro ... especialidade estabelecida pela lei processual laboral, a jurisprudência tem considerado pacificamente que não deve ser conhecida pelo tribunal ad ...

  • Acórdão nº 3653/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho,...

    ...ção do Sistema Judiciário, que compete às secções do trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças ... si, nem em factos diretamente decorrentes daquele; 9) A jurisprudência considera materialmente competentes os Tribunais de Competência ...

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... integram este conceito”, conclusão “corroborada por jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo”. XV. Conclui, ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... e pontualidade, elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair às 19 h ...329° 2/3 Código do Trabalho), basta atentar na Jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal de Justiça, firmado no Acórdão n° ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. 2) Desde logo, porque,

    ...Assim é por lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, ... estas, no artº 5º, como toda a organização de capital e trabalho destinada a exercer qualquer actividade económica) e reservou para os ...