Lei n.º 103/2009 . Regime jurídico do apadrinhamento civil
| Coming into Force | 08 Setembro 2015 |
| Data de publicação | 11 Setembro 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/103/2009/p/cons/20150908/pt/html |
| Act Number | 103/2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11 |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 141/2015.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição
Artigo 3.º Âmbito
Artigo 4.º Capacidade para apadrinhar
Artigo 5.º Capacidade para ser apadrinhado
Artigo 6.º Proibição de vários apadrinhamentos civis
Artigo 7.º Exercício das responsabilidades parentais dos padrinhos
Artigo 8.º Direitos dos pais
Artigo 9.º Princípios orientadores das relações entre pais e padrinhos
Artigo 10.º Legitimidade para tomar a iniciativa
Artigo 11.º Designação dos padrinhos
Artigo 12.º Habilitação dos padrinhos
Artigo 13.º Constituição da relação de apadrinhamento civil
Artigo 14.º Consentimento para o apadrinhamento civil
Artigo 15.º Comunicação
Artigo 16.º Compromisso de apadrinhamento civil
Artigo 17.º Subscritores do compromisso
Artigo 18.º Competência
Artigo 19.º Processo
Artigo 20.º Apoio ao apadrinhamento civil
Artigo 21.º Alimentos
Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa
Artigo 23.º Direitos
Artigo 24.º Duração
Artigo 25.º Revogação
Artigo 26.º Direitos dos padrinhos
Artigo 27.º Efeitos da revogação
Artigo 28.º Registo civil
Artigo 29.º Alteração ao Código do Registo Civil
Artigo 30.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 31.º Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Artigo 32.º Alteração ao Código Civil
Artigo 33.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-9-2015 Pág.1de13
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