Acórdão nº 9621387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART58. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14. PORT 10725 DE 1944/08/12 ART3. CCJ62 ART186. CP82 ART109 ART110.

Sumário: I - Em tribunais onde existem juízos de competência especializada criminal e cível, compete aos juízos de competência criminal especializada a instrução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT