Despacho n.º 17290/2006, de 28 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 290/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de dois quintos do vencimento correspondente ‡ categoria ao juiz de direito da 3.a Vara Criminal do Porto AntÛnio JosÈ Moreira Ramos, pelo serviÁo prestado em acumulaÁ·o de funÁÛes nos JuÌzos...

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