iuris tantum

I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal

I – Sem prejuízo de certas limitações nos domínios da oralidade e da imediação, o princípio da livre apreciação da prova é aplicado pela Relação com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância, impondo-se àquele tribunal superior o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impuserem decisão diversa, alteraçã

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Sobre o arguido, enquanto titular...

1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, os condutores que conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, constituindo a respetiva não apresentação...

I-Decorre do art.º 12.º, da Lei 24/2007, de 18/07 que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com o ónus de prova do cumprimento das obrigações de...

1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso,...

I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

I - A administração e a representação da sociedade competem aos gerentes, cuja nomeação é necessariamente objeto de deliberação dos sócios e sujeita a registo obrigatório. II - A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia do facto publicitado em relação a terceiros, não sendo oponível à ATA o ato de nomeação de gerente que não se provou ser do seu conhecimento nem foi...

I - Pese embora não se encontrar no Código revisto preceito legal que corresponda ao artigo 646.º, n.º 4, do anterior CPC, que impunha, como consequência, para as respostas sobre matéria de direito que as mesmas fossem consideradas como não escritas, o Juiz não fica dispensado de evitar formulações genéricas, de cariz conceptual ou de natureza jurídica que definam, por essa via, a aplicação do...

1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

I – Sempre que impugne a decisão da matéria de facto deve o recorrente cumprir os ónus previstos no art. 640.º n.º 1 e n.º 2 al. a) do CPC, nomeadamente procurar demonstrar o erro de julgamento de cada um dos pontos da matéria impugnada, o que impõe que indique as razões que, no seu entendimento, evidenciam tal erro. II - No abandono presumido compete ao empregador o ónus de alegar e de...

1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão - não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do...

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não

I - Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. II - Pensados os termos do § 2 do n.º 1 do art. 1º do Código do Imposto de Mais-Valias como presuntivos da afectação à construção, só é de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a...

1 – Não subsistem dúvidas de que no caso em apreciação nos autos e face à matéria factual dada como provada, estão verificados factos que permitem concluir que foi praticado um facto ilícito e danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da produção dos danos que determinaram os danos participados, tanto bastando para que funcione a presunção de culpa do Município, nos termos do art.

I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria

I) Em processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco dias para o...

I – A força probatória plena dos documentos particulares atribuída pelo artigo 376.º, n.º 1, do CC, reporta-se à materialidade das declarações documentadas e não à sua exactidão. II – O artigo 376.º, n.º 2, do CC, consagra uma presunção ilidível de veracidade dos factos compreendidos na declaração que sejam desfavoráveis ao declarante, por aplicação das regras da confissão. III – A confissão...

I - O incidente de Qualificação de Insolvência, constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se essas razões foram puramente fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do...

I - Na comunhão de adquiridos, em regra, são bens próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por doação (art. 1722º do Código Civil). II - O art. 1729.º do Código Civil exclui os bens doados dessa regra em duas situações. III - A primeira é quando o disponente manifestou a vontade de que o bem doado entre na comunhão; esta situação exige duas coisas: a vontade real do...

I – Sempre que impugne a decisão da matéria de facto deve o recorrente cumprir os ónus previstos no art. 640.º n.º 1 e n.º 2 al. a) do CPC, nomeadamente procurar demonstrar o erro de julgamento de cada um dos pontos da matéria impugnada, o que impõe que indique as razões que, no seu entendimento, evidenciam tal erro. II - No abandono presumido compete ao empregador o ónus de alegar e de provar os

I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível...

I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita. II- Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos...