iuris tantum

- A lei estabelece diferentes formas de reacção contra a nulidade de citação: a reclamação através da arguição da nulidade, nos termos previstos nos arts. 195º e seguintes do CPC (entre os quais o art. 198º, 2); a interposição de recurso ordinário, quando a mesma tiver sido explicita ou implicitamente objecto de decisão judicial e, quando verificados os pressupostos de recorribilidade previstos...

I – Mostrando-se violada a imposição de especificação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diferente, bem como a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, deve ser, de imediato, rejeitada a impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil. II – Em face do...

I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação e qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, sob pena de rejeição do mesmo; podendo os demais requisitos – os previstos no art.º 640º, nºs 1, al. b) e 2, do NCPC, serem extraídos das motivações do

I - No procedimento de concessão de protecção jurídica as notificações efectuadas pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas no dispositivo legal do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo são válidas e eficazes, presumindo-se que foram entregues ao respectivos destinatários. II - Assiste à Executada/Embargante o ónus da alegação e da prova da falta de...

I - No incidente de qualificação da insolvência, o juiz usa de amplos poderes investigatórios em matéria de facto, designadamente quanto a factos, mesmo essenciais à qualificação, não alegados pelas partes. II - O nº 2 do art.º 186.º do CIRE consagra uma presunção inilidível ou iuris et de iure nas situações descritas sobre as suas várias alíneas, embora com alcances diferentes (cf. art.º 350.º nº

Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu

 Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

- O requerente cautelar tem o ónus geral de alegação da matéria de facto que integra os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. - Os factos não devem incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto ou conclusões de facto, mas a linha divisória entre cada um destes termos não é rígida e tem a ver com a estrutura da norma aplicável e os termos

1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também

PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;. LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;. PROVA; PERICULUM IN MORA;

1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também...

I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões,...

- A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência...

I – Todas as situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE configuram presunções absolutas de insolvência culposa, pelo que, tendo-se demonstrado qualquer um desses comportamentos, a insolvência presume-se iuris et de iure como culposa, sem necessidade de demonstrar que a atuação do devedor foi causa da situação de insolvência ou do seu agravamento (nexo de causalidade). II – Com a alteração...

1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar. 2- Não é pela...

I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência. II. Sem prejuízo, nas alíneas h) e i) não estão em causa propriamente presunções de culpa na criação ou no agravamento da situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor...

I. As notificações por transmissão electrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do artigo 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4. II. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT...

1-Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição de repetição da providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade