item international
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... - M… – Gestão de Fundos de Investimento, S.A.; - B… International", S.A.; - \tA…Investments, Limited; - \tB… Investimento, S.A.; - \tB… S\xE2\x80" ... f) e 101º da CRP ... Reiteramos aqui a ideia já expressa noutro item, de que a visão plasmada pelo recorrente a propósito da interpretação ... -
O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... In: http://escholarship.org/uc/item/0b41v647 ... BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos e. A citizen ... Recueil des Cours de l´Acadamie de Droit International de la Haye, Kluwer. Doordrecht, 1995. v. II ... LISBOA, Roberto ...
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Acórdão nº 384/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... independência veja-se, nomeadamente, Shaw, Malcolm N., in International Law, Fourth Edition, Cambridge University Press, United Kingdom, 1997, p ... , ao invocar os «termos do artigo 33.º, n.º 4, da Constituição» (item's 11.1, 11.5 e 11.6), na versão [conferida pela Lei Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 02924/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
... Bristol, apresentando uma tese sob o título «A Theory of International Law in the Face of Nationalism” - cfr. fls.1 do doc. n.º 4 do PA; C) ... (…) Deste modo, reafirma-se que, neste Item, o Senhor Auditor de Justiça revela características que se mostram ...
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Acórdão nº 1653/05.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, vale dizer ao “âmbito do contrato” nas suas vertentes da definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos, adoptando...
... nº 3 anexo à contestação) como sejam as referidas no item 40, a fls. 502 infra, no valor de 63. 183,00€ (501 v., supra), 9 - Sem ... 2) A sociedade “ ... , S.A.” adjudicou à “ ... - International ... ”, a empreitada de execução de fornecimento e montagem do Parque ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... , e a edição bilingue, da Grã-Bretanha, de 1988, da Islam International Publications, Ltd.) No entanto, e a ser verdadeira essa hipótese, a não ... Item os que fazem adulterio na egreia ... Jtem os que forçam ou rousam as ...
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Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução
... estabeleceu dentre seus princípios gerais (dispostos na parte II, item 3, alínea g ), a viabilidade de efetiva indenização ao consumidor ... A Associação Internacional em Transporte Aéreo ( International Air Transport Association IATA) já havia, em abril de 2007, apontado a ... -
Information Duties Of Issuers And Rules Applicable To Takeover Bids
... and issuers), 11/2005 (scope of International Accounting Standards) ... and 6/2002 (presentation of financial ... meetings, whenever the election of members is an item on the ... agenda. It should be noted that this aspect in no way conflicts ...
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Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... : a) Os rendimentos referidos pela empresa Neste Chemicals International NV, com sede na Bélgica, (ponto 5. da inf. Da DSIRC), não serão de ... por falta de audição prévia ... ítem 7 das conclusões; 2. por falta de ... -
Overview On The Importance Of Translation In Trademarks' Registration And Comparison
... , judicial system, but also for the internal and international trade ... As a matter of fact, trademarks in the European Union are ... This second item may be exemplified by the term 'Hellim', which is the Turkish translation ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro
... que delineiam as autodeclarações foram estabelecidas pela International Standardization Organization na Norma ISO 14021:1999. Trata-se, portanto, ... 99 - 120 ... Cf. Item 6 do Anexo da Decisão da Comissão (2009/300/CE), de 12 de Março de ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... ícil perceber, tal posição contraria (bastante) o que foi visto no item anterior destes estudos, sobretudo quanto à legislação e ... : “ Dés lors que l’on évoque la commmunication en droit international privé, le phénomène le plus important est le fait que la solution de ... -
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... ” Adita-se aos factos provados o item 2-A que terá a seguinte redacção: “O arguido, agindo de forma livre, ... Different Instrumentation and Protocols, «Forensic Science International ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... O relatório pericial de fls. 470 e ss., quanto a este item, aferiu a velocidade consignada no ponto em apreço, ... Peter Hünerfeld, «Le Droit Allemand», Revue international de droit penal, 63éme, ... -
Acórdão nº 07S1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
... que, a partir de 4 de Janeiro de 1990, o contrato referido no item anterior deixasse de cobrir o trabalhador permanente ou efectivo, passando ... , ‘Les discriminations positives - Portugal', Annuaire International de Justice Constitutionnelle, vol. XIII, 1997, pp. 223ss) ... Assim, no ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... , e a edição bilingue, da Grã-Bretanha, de 1988, da Islam International Publications, Ltd.) No entanto, e a ser verdadeira essa hipótese, a não ... Item os que fazem adulterio na egreia. Jtem os que forçam ou rousam as ... -
Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
... que o 4º demandado - o "Navio" - é propriedade da "U ... , Co" - item 2º da matéria de facto ... Ora, nos termos conjugados dos arts. 10º, ... of a carriage with a shipper] "- The Hague Rules 1924 - International Convention for Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... que o 4º demandado - o "Navio" - é propriedade da "U ... , Co" - item 2º da matéria de facto ... Ora, nos termos conjugados dos arts. 10º, ... of a carriage with a shipper] "- The Hague Rules 1924 - International Convention for Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... Neste primeiro item assume preponderância o 'Plano de Acção - 2000' que resulta do acordo ... ímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization); - Prosseguimento da campanha educativa e ...