irs tabela
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Acórdão nº 024439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais -cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser...
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Acórdão nº 026065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser
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Regulamento n.º 321/2021
Regulamento n.º 321/2021 Sumário: Primeira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas. Primeira alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da União de Freguesias de Santa ...
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Despacho n.º 2390-A/2022
... Tabela I — Trabalho dependente ... Não casado ... 0 1 2 3 4 5 ou mais ... Até 741,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% ... Até 756,00 1,3% 0,1% 0,0% 0,0% ...
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Despacho n.º 2390-A/2022
... Tabela I — Trabalho dependente ... Não casado ... 0 1 2 3 4 5 ou mais ... Até 741,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% ... Até 756,00 1,3% 0,1% 0,0% 0,0% ...
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Aviso n.º 5314/2018
... 6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras. Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais Regulamento n.º 382/2016 Nota justificativa [ ... ] Onde se lê: «As taxas que se mantêm da tabela ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... ) PASSIVO(S) 06 Sujeito passivo A 07 Sujeito passivo B IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO RENDIMENTO NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE 08 10 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS) 11 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, ...
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Regulamento n.º 442/2022
... Regulamento n.º 442/2022 ... Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto da 3.ª alteração do Regulamento e ... tabela de taxas do Município da Marinha Grande ... Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna ...
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Aviso n.º 4163/2019
... Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 16/2009, de 7 de abril, foi determinado o seguinte:Aprovar a tabela de emolumentos anexa a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.O produto dos emolumentos constitui receita própria da Escola Superior de ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... 4 - [ ... ] ... 384 Artigo 3.º [ ... ] ... 1 - [ ... ] ... 2 - [ ... ] ... 3 - [ ... ]: ... v) Nas situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de ...
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Acórdão nº 00636/06.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
... artigo 89º-A da LGT, foi fixado como rendimento tributável o mínimo legal correspondente ao rendimento-padrão resultante da aplicação da tabela respectiva: 61.552,00 € mas, porque já havia sido declarado o rendimento de 22.165, 73 €, a correcção a considerar é do valor de 39.386,27 ...
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Regulamento n.º 1132/2020
... orçamento.3 - Os pedidos são analisados e atribuídos por ordem de entrada nos serviços.4 - O valor da comparticipação é o que consta da tabela do Anexo II ao presente regulamento e são atualizados de acordo com os valores praticados na Clínica Médico-veterinária a designar.Artigo ...
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Despacho n.º 9739/2016
... Faculdade de Direito;Tendo sido ouvido o Conselho Académico, que, na sua reunião de 12 de julho deliberou a aprovação, por unanimidade, da tabela de emolumentos proposta;O Conselho de Gestão, na sua reunião de 14 de julho de 2016, deliberou:1 - Aprovar a tabela de emolumentos para os atos ...
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Despacho n.º 14782/2022
... UNIVERSIDADE DO ALGARVE ... Serviços Académicos ... Despacho n.º 14782/2022 ... Sumário: Alteração à tabela de emolumentos ... No âmbito das competências conferidas pelo RJIES, por deliberação do Conselho de Gestão ... da Universidade do Algarve, de ...
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Despacho n.º 7784/2020
Despacho n.º 7784/2020Sumário: Aprova a alteração à tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Santarém.1 - Por deliberação do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém ...
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Despacho n.º 5761/2020
Despacho n.º 5761/2020Sumário: Alteração à tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.No uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do n.º 1 ...
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Regulamento n.º 578/2022
... 342 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA DE PENUDE ... Regulamento n.º 578/2022 ... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia ... Manuel Varanda Pinto Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia de Penude, no uso da ... competência ...
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Aviso n.º 4473/2020
Aviso n.º 4473/2020 Sumário: Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna ...
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Acórdão nº 7526/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
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Aviso n.º 452/2024
... 172 Diário da República, 2.ª série PARTE E ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA Aviso n.º 452/2024 Sumário: Aprova a tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL). Torna -se público que por deliberação do Conselho de Gestão de 20 ...
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Aviso n.º 7723/2022
... 138 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA ... Aviso n.º 7723/2022 ... Sumário: Tabela" de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa ... Torna-se público que por deliberação do Conselho de Gestão de 18 de mar\xC3" ...
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Despacho n.º 7491/2021
Despacho n.º 7491/2021Sumário: Alteração da tabela de emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.Alteração da Tabela de EmolumentosTendo presente o disposto na alínea k) do n.º ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... 7 de novembro de 2016 aprovou a 2.ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, e que a presente alteração entrará em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação no Diário da República. Para conhecimento geral se ...
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Aviso n.º 17530/2019
Aviso n.º 17530/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela" de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo. Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo Hort\xC3" ...
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Regulamento n.º 441/2019
Regulamento n.º 441/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) No uso das ...