Despacho n.º 7491/2021
| Data de publicação | 28 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Despacho n.º 7491/2021
Sumário: Alteração da tabela de emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Alteração da Tabela de Emolumentos
Tendo presente o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 41.º e na alínea d) do artigo 38.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (alterados e republicados pelo Despacho n.º 4796/2020, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril);
Considerando as deliberações do Conselho Académico, nas suas reuniões de 1 de junho e de 1 de julho de 2021:
O Conselho de Gestão, na sua reunião de 12 de julho de 2021, deliberou:
1 - Aprovar as alterações à Parte B da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, alterada e republicada pelo Despacho n.º 5902/2018, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2018, e alterado pelo Despacho n.º 4636/2020, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020), que se publicam em Anexo I e que fazem parte integrante do presente despacho.
2 - Replicar na Parte A da Tabela de Emolumentos da FDUL as alterações realizadas à Tabela de Emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, aprovada pelo Despacho n.º 2130/2021, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021.
3 - Republicar a Tabela de Emolumentos (Anexo II).
4 - Deliberar que as alterações à Tabela de Emolumentos apenas são aplicáveis aos atos requeridos após a sua entrada em vigor.
5 - Determinar que o presente despacho entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
12 de julho de 2021. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.
ANEXO I
Artigo único
As verbas 3, 9.2 e 9.10 da Parte B da Tabela de Emolumentos passam a ter a seguinte redação:
«Verba 3 - Pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras:
3.1 - Reconhecimento automático - 50 (euro)
3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75 (euro)
3.3 - Reconhecimento de nível - 550 (euro)
3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50 (euro)
3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de classificação final - 75 (euro)
3.6 - Reconhecimento específico - 550 (euro)
3.7 - Reconhecimento específico de grau para o qual seja possível conferir reconhecimento automático - 275 (euro)
3.8 - Conversão de classificação final apresentado separadamente do pedido de reconhecimento automático ou de nível - 50 (euro)
3.9 - Emissão de 2.ª via de certidões de registo de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 25 (euro)
3.10 - Atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro - 275 (euro)
3.11 - Provas de avaliação inerentes aos pedidos de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 50 (euro)
Verba 9.2 - Melhorias, por unidade curricular - 20 (euro)
Verba 9.10 - Fotocópia de documentos administrativos (simples), exceto no caso da verba prevista em 9.3 - (euro) 0,25»
ANEXO II
Republicação da Tabela da Emolumentos
ANEXO I
Parte A - Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato (Despacho n.º 3968/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2015, alterado pelo Despacho n.º 8152/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, pelo Despacho n.º 3086/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, e alterado e republicado pelo Despacho n.º 2130/2021, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro).
1 - Cartas de Curso:
1.1 - Licenciatura - 100,00 (euro)
1.2 - Mestrado - 125,00 (euro)
1.3 - Doutoramento - 175,00 (euro)
1.4 - 2.ª via de Cartas de Curso - 80,00 (euro)
2 - Cartas de Títulos:
2.1 - Agregação - 200,00 (euro)
2.2 - Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica - 200,00 (euro)
2.3 - 2.ª via de Cartas de Títulos - 80,00 (ver documento original)(euro)
3.1 - Reconhecimento automático - 50 (euro)
3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75 (euro)
3.3 - Reconhecimento de nível - 550 (euro)
3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50 (euro)
3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de...
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