Despacho n.º 9739/2016
| Data de publicação | 29 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito |
Despacho n.º 9739/2016
Tabela de Emolumentos
Considerando que a alínea d) do artigo 37.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro de 2013), estabelece que compete ao Conselho de Gestão fixar as taxas e os emolumentos de quaisquer serviços prestados pela Faculdade de Direito;
Tendo sido ouvido o Conselho Académico, que, na sua reunião de 12 de julho deliberou a aprovação, por unanimidade, da tabela de emolumentos proposta;
O Conselho de Gestão, na sua reunião de 14 de julho de 2016, deliberou:
1 - Aprovar a tabela de emolumentos para os atos praticados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que se publica em anexo e que faz parte integrante do presente despacho.
2 - Revogar o Despacho n.º 8538/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2014;
3 - A tabela de emolumentos anexa é apenas aplicável aos atos requeridos após a sua entrada em vigor.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de agosto de 2016.
18 de julho de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
ANEXO I
Parte A - Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato
(Despacho n.º 3968/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2015)
1 - Cartas de Curso:
1.1 - Licenciatura - 100,00
1.2 - Mestrado - 125,00
1.3 - Doutoramento - 175,00
1.4 - 2.ª via de Cartas de Curso - 80,00
2 - Cartas de Títulos:
2.1 - Agregação - 200,00
2.2 - Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica - 200,00
2.3 - 2.ª via de Cartas de Títulos - 80,00
3 - Provas de Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, realizadas pelos Serviços Centrais da ULisboa:
3.1 - Admissão a provas - 60,00
3.2 - Reclamação da classificação das provas - 30,00
4 - Certidões:
4.1 - De Registo de Licenciatura - 38,00
4.2 - De Registo de Mestrado - 38,00
4.3 - De Registo de Doutoramento - 38,00
4.4 - 2.ª via da Certidão de Registo - 25,00
4.5 - 2.ª via do Suplemento ao Diploma - 25,00
4.6 - Registo de cursos pós-graduados de especialização - 38,00
Parte B - Aplicável aos cursos geridos na Faculdade de Direito da ULisboa e às atividades realizadas pelos seus serviços
1 - Diplomas:
1.1 - Cursos de doutoramento (componente curricular) - 80,00
1.2 - Cursos de mestrado (componente curricular) - 80,00
1.3 - Cursos de especialização - 80,00
2 - Admissão a Provas Académicas:
2.1. - Mestrado - 163,00
2.2 - Doutoramento 325,00
2.3 - Doutoramento ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto - 2.500,00
2.4 - Agregação - 541,00
2.5 - Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica - 600,00
3 - Processos de Equivalência e/ou Reconhecimento de Graus:
3.1 - Licenciatura - 500,00
3.2 - Mestrado - 550,00
3.3 - Doutoramento -...
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