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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A de 30 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2022
Número da edição67
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando a importância do setor agricultura na economia da Região Autónoma dos Açores;

Considerando o momento de crise profunda por que passam os empresários agrícolas, fruto de um crescente incremento dos preços ao nível dos fatores de produção, não acompanhado, no mesmo sentido crescente, pela devida valorização dos produtos de qualidade que entregam à indústria e demais cadeia de distribuição;

Considerando as infraestruturas da rede regional de abate;

Considerando a importância do estabelecimento de negócios entre as diversas ilhas da Região;

Considerando a necessidade de se efetuar transporte de animais vivos, por via terrestre e marítima, dentro de cada uma das nossas ilhas e nas ligações entre elas;

Considerando a premente sensibilidade de preservação e proteção do bem-estar animal;

Considerando a irrevogável urgência de não tornar, por qualquer via, muito menos por via legislativa, mais dispendiosos os encargos associados à atividade agropecuária na Região;

Considerando que importa acautelar as melhores condições de bem-estar animal, sem, todavia, hipotecar os rendimentos dos produtores animais:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da...

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