inversão do onus da prova

1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus probatório quanto à prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos. 2. - Nesse âmbito, ao autor apenas cabe, na economia da acção, quanto ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos,...

I - A junção da prova documental deve ocorrer preferencialmente na primeira instância, sendo excecional a junção de documentos em fase de recurso, apenas permitida nas situações previstas no art. 651º do CPC. II - Mostra-se justificada a junção de documento na fase de recurso, para a prova de factos cuja relevância a parte, razoavelmente, não podia ter em consideração antes de proferida decisão...

Atenta a inversão do onus da prova, determinada pelo artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se não provar que não houve culpa da sua parte. Consequentemente, a titulo de culpa presumida, não ilidida, e o condutor do veiculo do autor responsavel pela totalidade dos danos.

Entre nós, o simples facto de uma actividade perigosa não dá lugar a responsabilidade objectiva (pelo risco) mas apenas à inversão do ónus da prova.

Entre nós, o simples facto de uma actividade perigosa não dá lugar a responsabilidade objectiva (pelo risco) mas apenas à inversão do ónus da prova.

I - Presume-se a posse ( "animus" ) naquele que exerce o poder de facto ( "corpus" ). II - Assim, a parte que aceita, como provada, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito de propriedade, terá também de aceitar a presunção do " animus ". III - Dessa aceitação resulta necessariamente a inversão do ónus da prova.

I - Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. II - Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. III - A impugnação em juízo do facto justificado consente que, na acção judicial para tal fim instaurada, se possa destruir todos ou parte dos factos vertidos no

I - O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127 abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência, sendo em função do respectivo grau de culpa que o juiz deve agravar as pensões e indemnizações. II - Por seu lado, o artigo 54 do Decreto 360/71 estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos...

I - O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127 abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência, sendo em função do respectivo grau de culpa que o juiz deve agravar as pensões e indemnizações. II - Por seu lado, o artigo 54 do Decreto 360/71 estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos...

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos...

I)- Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II)- Gozando o acto tributário, como todo o acto...

Nas acções de simples apreciação negativa, dá-se a inversão do ónus da prova, isto é, incumbe ao réu a prova dos factos conducentes à aquisição do direito de propriedade que alegou.

I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

I - O condutor de uma ambulância que seguia em missão de socorro, transportando uma pessoa sinistrada ao hospital e levando acesos o sinal rotativo luminoso no tejadilho e as luzes intermitentes, mas que circulava, pelas 23,30 horas, a 100 Km/hora e, no entroncamento, não respeitou o sinal luminoso que estava vermelho, é em princípio culpado do embate na viatura que circulava pela rua que tinha o

I - O condutor de uma ambulância que seguia em missão de socorro, transportando uma pessoa sinistrada ao hospital e levando acesos o sinal rotativo luminoso no tejadilho e as luzes intermitentes, mas que circulava, pelas 23,30 horas, a 100 Km/hora e, no entroncamento, não respeitou o sinal luminoso que estava vermelho, é em princípio culpado do embate na viatura que circulava pela rua que tinha o

I - Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. II - Por sua vez, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito...

I. No quadro da previsão do n.º 2 do art. 344.º do CC a impossibilidade culposa de prova geradora de inversão do ónus de prova reclama que a parte tenha tido um comportamento negligente ou doloso, comportamento esse que pode ocorrer antes ou durante a pendência da ação em juízo enquanto local onde essa prova irá ou terá de ser produzida. II. Tal inversão do ónus probatório, como sanção, ocorre e é

I)- Não há omissão de pronúncia quando da análise da sentença recorrida resulta que o Mº Juiz «a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre toda e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos ou, se não se pronunciou porque a apreciação...

I - Para que se verifique a inversão do onus da prova, exige a lei dois requisitos: - a impossibilidade da prova por parte do onerado; - que essa impossibilidade tenha resultado de comportamento culposo da parte contraria. II - A razão da determinação legal e que não seria justo que a parte a quem cabe o onus da prova ficasse impossibilitada de a produzir por culpa da outra parte. III - Segundo...

I - Para que se verifique a inversão do onus da prova, exige a lei dois requisitos: - a impossibilidade da prova por parte do onerado; - que essa impossibilidade tenha resultado de comportamento culposo da parte contraria. II - A razão da determinação legal e que não seria justo que a parte a quem cabe o onus da prova ficasse impossibilitada de a produzir por culpa da outra parte. III - Segundo...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,