Acórdão nº 0090462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 N3 ART511 N1 ART663 N1 N2.

Sumário: I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT