Acórdão nº 0090462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 N3 ART511 N1 ART663 N1 N2.

Sumário: I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava...

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