Acórdão nº 074637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso NULL)

Data21 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sum·rio : Atenta a invers„o do onus da prova, determinada pelo artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, no capitulo da responsabilidade civil emergente de acidente de viaÁ„o, o condutor-comissario presume-se culpado do acidente, se se n„o provar que n„o houve culpa da sua parte...

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