Acórdão nº 9730228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1322 ART1337 ART1404. CCIV66 ART1688 N1 ART1689 N1 ART2024 ART2030 ART2050 ART2133.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/10 IN BMJ N328 PAG656.

Sumário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações...

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