Acórdão nº 9730228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1322 ART1337 ART1404. CCIV66 ART1688 N1 ART1689 N1 ART2024 ART2030 ART2050 ART2133.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/10 IN BMJ N328 PAG656.

Sumário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações...

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